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Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto decreto autônomo do Presidente da República.
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para sanar a omissão em face do direito de greve previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal.
Ajuizar ação declaratória de constitucionalidade para fazer o controle concentrado de constitucionalidade de lei federal.
Ajuizar ADPF para a realização de controle concentrado de constitucionalidade contra norma municipal anterior à Constituição Federal/88.
Ajuizar ADI com o objetivo de declaração de inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou distritais (estas, quando no exercício de sua competência estadual) vigentes e publicadas após o advento da CF/88.
Ajuizar ADO em virtude da existência de normas constitucionais de eficácia limitada com o objetivo de complementação legislativa para o pleno exercício dos direitos nela garantidos.