Modelo de petição: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Tributário

Ementa

Ajuizar ADI com o objetivo de declaração de inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou distritais (estas, quando no exercício de sua competência estadual) vigentes e publicadas após o advento da CF/88.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal 

 

 

 

 


Nome do Legitimado, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede  ..., conforme o art. 103, inciso ..., da CF/88 e o art. 2 da Lei n. 9.868/99, por seu advogado regularmente inscrito na 0AB/..., integrante do escritório ..., inscrito no CNPJ sob o n. .... situado na ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a e p da CF/88, no art. 10 da Lei n. 9.868/99 e nos arts. 103, 106, I, e 319 do CPC, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido cautelar, em face de (Legitimado passivo - órgão ou autoridade responsável pela edição da lei/lato normativo federal ou estadual), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:


I- Legitimidade/Pertinência Temática 

O advogado deverá demonstrar a existência de legitimidade do autor para apresentação da presente ação, utilizando-se do art. 103 da CF e do art. 2 da Lei n. 9.868/99. Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de demonstração, por parte de alguns legitimados, da denominada pertinência temática, assim entendida como o convencimento de que a decisão final lhe seria
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* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
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