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Ementa

Interpor embargos infringentes de alçada contra sentença proferida em ação de execução fiscal, embargos à execução ou mesmo embargos de terceiros, caso o valor executado seja inferior a 50 OTNs.

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Ao Juízo de Direito da ... Vara... (Cível/Fazenda Pública/Única) da Comarca de ... 

 
Processo n. 

 


 

 

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo de execução fiscal em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com sentença proferida na presente execução fiscal, apresentar recurso de Embargos Infringentes de Alçada, com fundamento no art. 34 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, segundo razões abaixo aduzidas. 


I- Da Tempestividade 

O advogado deverá explanar que ainda não houve decurso dos dez dias úteis, contados da intimação, para utilização dessa espécie recursal, citando a previsão contida no art. 34, § 2, da Lei n. 6.830/80. 

 
II - Dos Fatos 

Narração dos fatos.


III- Desnecessidade do Preparo 

Esclarecer que não há previsão de preparo na Lei de Execuções Fiscais, sendo, portanto, incabível sua exigência. 


IV- Dos Fundamentos de Direito 

Argumentar o equívoco com a sentença/decisão interlocutória/acórdão exarados. Narração dos fatos aplicando as teses jurídicas, realização da subsunção da norma ao aso concreto. 


V- Dos Pedidos 

Ante o exposto, requer o provimento do presente recurso para ... 

 
Nesses termos, pede deferimento. 

Local, Data.

Advogado OAB

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