Modelo de petição: Mandado de Injunção

Ementa

Impetrar mandado de injunção coletivo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISIRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

 

 

 

 
O Sindicato da Policia Civil do Estado de São Paulo, entidade sindical da Policia Civil do Estado de São Paulo, com sede na ... (ENDEREÇO), vem respeitosamente à presença do Colendo STF, por meio do seu advogado (documento anexo), com escritório profissional na ... (ENDEREÇO), com fundamento no art. 5, LXXI, da Constituição Federal c/c a Lei n. 13.300/2016 e aplicação subsidiária do CPC e da Lei n. 12.016/2009, propor MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO em razão da falta de norma regulamentadora da disposição contida no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal em face do Congresso Nacional, cuja sede funcional é localizada na ... (ENDEREÇO),pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:


I-DOS FATOS 

Em face da omissão normativa revelada com a falta da norma regulamentadora da disposição contida no inciso VII do art. 37 da CRFB, o Sindicato dos Servidores da Policia Militar do Estado de São Paulo decide propor o presente mandado de injunção para viabilizar o direito de greve prejudicado com a referida ausência. 


II- DO DIREITO 

II.1-DA JUSTIFICATIVA DA COMPETÊNCIA 

De acordo com a legislação brasileira, a competência para processar e julgar o
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