Confira os cursos em promoção

VER AGORA
Ementa

Impetrar mandado de segurança com fundamento no art. 5⁰, LXIX, da Constituição Federal.

Conhecer planos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ____________ DA COMARCA ____________________________

 



 

 

 
MM Ltda., pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual ..., CNPJ ..., com sede à Rua ..., n. ... - Bairro - Cidade, neste ato representada pelo Sr. João, sócio-diretor, portador do CPF n. ..., RG ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado (documento anexo), com escritório profissional na ... (ENDEREÇO), com fundamento no art. 5, LXIX (se for mandado de segurança coletivo LXX), da Constituição Federal c/c a Lei n. 12.016/2009 e aplicação subsidiária do CPC, propor MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado por Secretário de Posturas, autoridade coatora, com endereço na ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: 

 
I- DOS FATOS 

João, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação do Município X para pagar multa de R$ 10.000,00 e encerrar as atividades empresariais na cidade em um período de até 90 dias. 

Atônito, João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal n. 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a instalação de lojas de produtos
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
Conhecer planos
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: