EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ____________ DA COMARCA ____________________________
MM Ltda., pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual ..., CNPJ ..., com sede à Rua ..., n. ... - Bairro - Cidade, neste ato representada pelo Sr. João, sócio-diretor, portador do CPF n. ..., RG ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado (documento anexo), com escritório profissional na ... (ENDEREÇO), com fundamento no art. 5, LXIX (se for mandado de segurança coletivo LXX), da Constituição Federal c/c a Lei n. 12.016/2009 e aplicação subsidiária do CPC, propor MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado por Secretário de Posturas, autoridade coatora, com endereço na ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
João, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação do Município X para pagar multa de R$ 10.000,00 e encerrar as atividades empresariais na cidade em um período de até 90 dias.
Atônito, João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal n. 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a instalação de lojas de produtos