MM. JUIZO DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ...
O município de ... pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. ..., com endereço ... e endereço eletrônico ..., na pessoa do seu representante legal, vem, por seu advogado/procurador que esta subscreve, integrante da procuradoria, na forma dos arts. 103 e 106, I, do CPC, com fulcro no art. 319 do CPC e no art. 1 da Lei n. 8.397/92, promover a presente MEDIDA CAUTELAR FISCAL COM PEDIDO LIMINAR contra ato da autoridade coatora, agente público, com endereço profissional na rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir:
I- Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação
O CPC, em seu art. 319, VI, prevê como requisito da inicial a informação acerca do interesse do Autor na realização de audiência de conciliação ou mediação. No caso concreto, não há que se falar na realização de tal audiência, pois se trata de um direito indisponível.
II- Dos Fatos
Narração dos fatos.
III- Do Direito
III.I- Cabimento
III.II- Da dilapidação do patrimônio
IV- Da Necessidade de Concessão da Cautelar
O advogado deve mostrar que estão presentes os requisitos da liminar, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora
V-