Modelo de petição: Medida Cautelar Fiscal

Ementa

Apresentar medida cautelar fiscal com o objetivo de proteção do crédito tributário e garantia de sua satisfação.

Conhecer planos
MM. JUIZO DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... 

 

 

 


 

O município de ... pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. ..., com endereço ... e endereço eletrônico ..., na pessoa do seu representante legal, vem, por seu advogado/procurador que esta subscreve, integrante da procuradoria, na forma dos arts. 103 e 106, I, do CPC, com fulcro no art. 319 do CPC e no art. 1 da Lei n. 8.397/92, promover a presente MEDIDA CAUTELAR FISCAL COM PEDIDO LIMINAR contra ato da autoridade coatora, agente público, com endereço profissional na rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir: 

 
I- Da Impossibilidade de Realização de Audiência de Conciliação 

O CPC, em seu art. 319, VI, prevê como requisito da inicial a informação acerca do interesse do Autor na realização de audiência de conciliação ou mediação. No caso concreto, não há que se falar na realização de tal audiência, pois se trata de um direito indisponível. 
 

II- Dos Fatos 

Narração dos fatos.


III- Do Direito 

III.I- Cabimento

III.II- Da dilapidação do patrimônio 

 
IV- Da Necessidade de Concessão da Cautelar 

O advogado deve mostrar que estão presentes os requisitos da liminar, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora
 

V-
Somente os alunos do Plano Master e do Plano Premium têm acesso à íntegra do documento
Conhecer planos
* As petições são um bônus do Plano Master e do Plano Premium. Servem como um auxílio e devem ser contextualizadas com casos concretos, leis atualizadas e jurisprudência recente.
O Instituto de Direito Real não se responsabiliza legalmente pelo uso dessas peças na advocacia, em concursos públicos ou no exercício de qualquer função profissional.
Petições relacionadas: