Análise Crítica da ADIN 6.341 e da ADPF 672
Diante das diversas questões que atravessavam o combate à epidemia de coronavírus, parte delas giravam em torno das diretrizes apontadas pela Lei nº13.979, pois atingiam diretamente dois pilares da federação que são a autonomia e a repartição de competências. Isso porque, ...
Análise Crítica da Lei nº 13.979/2020
A Lei nº 13.979/2020, sancionada em 06 de fevereiro de 2020, possui a finalidade principal de dispor sobre as medidas para o enfrentamento do panorama caótico que se estabelecia em decorrência a pandemia de Covid-19, conforme estabelecida em seu preâmbulo e no artigo 1º ...
Descentralização e Universalização da Saúde: A Construção do SUS no Brasil
Criação do SUS e a Constituição de 1988 O SUS, Sistema Único de Saúde, foi criado pela Constituição de 1988 para ser um sistema descentralizado e hierarquizado, no qual o município deveria prestar atendimento à população, enquanto a União e os estados são responsáveis pela ...
Marco Normativo da Saúde Federativa: fundamentos e estrutura constitucional
Princípios Constitucionais e Direitos Sociais na Saúde Logo no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a garantia ao exercício dos direitos sociais e individuais é apontada como um dos princípios norteadores: Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Princípios ...