Só as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência são consideradas como maus antecedentes, não se aplicando, portanto, aos maus antecedentes a limitação do prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena.

Embora, decorrido o prazo de cinco anos do término do cumprimento da pena, o indivíduo não retorne ao status de réu primário, para efeitos de dosimetria da pena, ele deixa de ser considerado réu de maus antecedentes.

As condenações penais, transitadas em julgado ou não, podem ser consideradas como maus antecedentes, desde que não atingidas pelo prazo quinquenal contado do término do cumprimento da pena. 

As sentenças condenatórias transitadas em julgado são consideradas para a reincidência, enquanto as sentenças não transitadas em julgado podem ser consideradas somente para efeito de maus antecedentes, observado o prazo quinquenal. 

No período entre o trânsito em julgado da condenação criminal e o término do cumprimento da respectiva pena, tal sentença condenatória pode ser considerada para efeitos de maus antecedentes, mas não de reincidência. 

Em determinas hipóteses, o consentimento do ofendido é aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.

O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agressão não tem relação com o perigo.

Legítima defesa sucessiva ocorre quando o agressor originário age para repelir o excesso de defesa da vítima original.

A divulgação de cena de estupro em publicação acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima não ostenta ilicitude penal.

É admissível a legítima defesa contra a legítima defesa nos casos de crimes omissivos.

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial aberto, uma vez que a pena fixada é inferior a quatro anos.

correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 26 de maio de 2016, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.

errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena imposta é superior a quatro anos e não excede a oito anos.

errada, porque, embora a ré seja reincidente, a pena a ela imposta é inferior a quatro anos, sendo, portanto, cabível o regime inicial semiaberto, de acordo com o disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça.

correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 21 de março de 2015, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.

condenado por exercer o comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo.

condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. 

reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

I, II e III, apenas.

I e V, apenas

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, IV e V, apenas.

A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.

Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça. 

A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.  

A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.

A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.  

diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.

lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.

diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.

responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.

circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.  

Previdência Social e visita íntima homoafetiva.

banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.

chamamento numérico e igualdade de tratamento. 

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente. 

a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão executória;

a data do julgamento dos embargos de declaração acolhidos, ainda que altere a situação jurídica do acusado, não pode ser considerada marco interruptivo da prescrição;

para efeito de reconhecimento da prescrição, pode ser contado o termo inicial em data anterior à da denúncia ou queixa, se observada a pena máxima do crime em abstrato;

na aplicação da medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de dois anos previsto para a duração da medida de internação;

a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional para o acusado, citado por edital, que não comparecer em juízo e não constituir advogado, não possui limitação temporal, de modo que o processo e o prazo prescricional ficam suspensos até que compareça em juízo ou constitua advogado.