tem como bens jurídicos tutelados a liberdade individual e o patrimônio.

é classificado como crime continuado, tendo em vista que a ação se protrai no tempo.

apenas se consuma se o agente tem intenção de obter vantagem econômica.

não admite tentativa.

é qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.

tentativa imperfeita.

tentativa perfeita.

tentativa vermelha.

tentativa cruenta.

crime impossível.

Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.

Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.

Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.

Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.

Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.

deve responder por porte de arma de fogo.

deve responder por posse de arma de fogo.

deve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso material.

deve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso formal.

deve ter a arma de fogo apreendida, com aplicação de multa, sem responder por crime. 

A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.

Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.

Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término. 

Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.

O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

A importunação sexual, que consiste no ato de constranger alguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018. 

A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos. 

Para os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena. 

Constitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.

O crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação. 

o fato de a polícia preparar situação de flagrante, mesmo em hipótese que impeça sua consumação, não caracteriza, obrigatoriamente, crime impossível. 

sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não tornam impossível a configuração do crime de furto. 

mesmo a falsificação grosseira, constatável a olho nu, pode configurar os crimes de moeda falsa e estelionato.

a maioridade da vítima no crime de estupro impede a possibilidade de reconhecimento do estupro de vulnerável.

o pagamento de cheque inicialmente emitido sem provisão de fundos, até a prolação da sentença, obsta o reconhecimento de crime patrimonial.

Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.

Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.

Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau. 

Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.

Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.

o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.

o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.

o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.

o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.

o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

Meio ambiente equilibrado.

Administração estatal da justiça.

Incolumidade pública. 

Ordem econômica.

Relações de consumo.