Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de sua Família, ratificada pelo Brasil em 2015.

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2021.

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 2010. 

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, ratificada pelo Brasil em 2015.

Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2013.  

compete concorrentemente aos Estados e à União a demarcação, proteção e respeito a todos os bens dos povos indígenas, de acordo com a localização do território indígena em um ou mais Estados.  

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua propriedade permanente, cabendo-lhes o uso exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, somente pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional. 

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo a FUNAI e a Defensoria Pública em todos os atos do processo. 

a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente pode ocorrer por determinação da defesa civil de cada Estado em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantida a sua realocação em território próximo ao original.

acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo. 

escolarização em estabelecimentos de ensino regular, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial. 

adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

adaptações razoáveis providenciadas de acordo com as necessidades individuais, assim como o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

assegurar a atenção preferencial e o acesso prioritário em serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção hospitalar.

fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.

promover o desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família. 

garantir ao idoso a aquisição subsidiada de medicamentos essenciais necessários ao cuidado em saúde mental.

formular, adequar e implementar políticas referentes à capacitação e aplicação da medicina médico-centrada ocidental.

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

a criação de organização sindical deve abranger, ao menos, 5% dos municípios do estado. 

a contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.

a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até dois anos após o fim do mandato poderá ocorrer em caso de falta grave, nos termos da lei. 

o sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.  

da garantia dos efeitos civis ao casamento religioso, assim como da gratuidade da sua celebração. 

da dissolução do casamento pela separação e pelo divórcio.

do planejamento familiar realizado na forma da regulamentação específica, delimitando-se o papel do Estado.

da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

do dever da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral a crianças, jovens e idosos. 

a discriminação racial consiste em preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, isolada ou concomitante, em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou outras reconhecidas em instrumentos internacionais. 

discriminação racial agravada é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um único dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico. 

as medidas especiais ou de ação afirmativa são adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais, mantendo de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes.  

intolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

racismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis.

cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.  

 incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita. 

que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

o direito da criança de crescer dentro de uma família e não em instituições, de ter preservados seus vínculos fraternos em caso de adoção e de participar da vida comunitária. 

a impropriedade de responsabilizar criminalmente a criança por seus atos, a necessidade de garantir-lhe a liberdade de expressão e a primazia em receber socorro em situações de calamidade. 

a necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se. 

a importância de se abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança, o direito de não ser adotada contra sua vontade e de ser protegida contra interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular. 

o direito de a criança ser protegida contra o uso de drogas e substâncias psicotrópicas, contra qualquer forma de abuso e exploração sexual e contra a exploração no trabalho.