parcialmente anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, de modo que a fiança terá eficácia quanto à meação de Jorge.

nula, cabendo a qualquer um dos interessados alegar a invalidade de toda a fiança prestada. 

válida, mas apenas poderá atingir os bens de Jorge, pois a fiança sem a anuência de Luciana será ineficaz em relação aos bens da meação da esposa. 

anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a invalidade de toda a fiança prestada.

anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, mas a meação de Jorge também está protegida por se tratar de bem de família, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara. 

ainda que Sara viva na casa de Tânia, seu responsável legal é o dirigente do programa de acolhimento familiar, equiparado a guardião. 

Tânia, a pedido de Andréa, diante de uma situação excepcional e de urgência, pode ter recebido Sara em regime de acolhimento familiar mesmo sem prévia determinação da autoridade competente.

a permanência de Sara sob os cuidados de Tânia não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade. 

salvo proibição legal fundamentada, Andréa terá o direito de visitar Sara regularmente na casa de Tânia.

Lúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.

Alex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia. 

mesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.

Alex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.

Lúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce. 

Não é possível a determinação de tratamento ambulatorial ao inimputável acusado de fato punível com reclusão, devendo, nesse caso, ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável e não a periculosidade do agente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 

A imposição de medida de segurança, especialmente na modalidade de internação, quando a pena de multa é a única cominada, ou em casos de infrações leves, vai de encontro ao princípio da intervenção mínima.

A reforma psiquiátrica promovida pela Lei n.º 10.216/01 estabelece, em seu art. 1º , caput, clara distinção de tratamento entre a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e as demais pessoas diagnosticadas com transtorno mental.

A ausência de condições extra-hospitalares para tratamento de saúde mental permite a colocação da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei em cadeia pública pelo prazo de até 01 (um) ano.

A internação em manicômio judiciário é medida eficaz e deve sempre ser aplicada ao inimputável que tenha praticado fato definido como crime hediondo ou equiparado.

não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu primário para fins de livramento condicional é de 2/3.

não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu primário para fins de livramento condicional é de 1/3.

 é equiparado a crime hediondo, sendo vedado o livramento condicional. 

é equiparado a crime hediondo, sendo possível o livramento condicional inclusive ao reincidente específico neste delito.

não é equiparado a crime hediondo e o lapso temporal aplicável ao réu reincidente para fins de livramento condicional é de 3/5. 

A recusa em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui direito do condenado assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, sendo inadmissível a aplicação de sanção e de falta disciplinar.

O diretor do estabelecimento prisional não pode aplicar sanção disciplinar correspondente à suspensão do direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, sendo a medida de competência do juiz da execução criminal.

É inadmissível a punição da tentativa com a sanção correspondente à falta consumada, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

O regime disciplinar diferenciado também pode ser aplicado aos presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, conforme previsto expressamente na Lei de Execução Penal.

12 anos.

02 anos. 

04 anos. 

 08 anos.

03 anos.  

A remição por estudo será deferida na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de estudo, divididas em, pelo menos, 3 (três) dias, desde que as atividades sejam realizadas de forma presencial. 

Não se aplica o acréscimo de 1/3, previsto no art. 126, § 5º da LEP, na hipótese de conclusão de nível superior antes do início de cumprimento de pena pelo condenado, conforme entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça. 

A atividade laborativa externa realizada durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto não poderá ser considerada para fins de remição.

Nos termos do art. 128, da LEP, o tempo remido deverá ser abatido do total da pena imposta e não acrescido ao tempo de pena já cumprido. 

O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, em razão de acidente, não terá mais direito ao benefício da remição, uma vez que não conseguirá comprovar a carga de trabalho cumprida.

durante a gestação ou nos 6 (seis) primeiros meses posteriores ao parto. 

contra pessoa com menos de 18 (dezoito) anos ou mais de 60 (sessenta) anos. 

com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel. 

após o descumprimento de qualquer medida protetiva de urgência.

na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

do emprego de arma branca como majorante do crime de roubo, razão pela qual esse emprego também não pode ser utilizado para elevar a pena-base. 

no ordenamento jurídico pátrio, exceto na hipótese de abolitio criminis temporária diante da ausência de previsão legal que autorize sua incidência.

do crime de corrupção sexual de adolescentes com mais de 14 (quatorze) anos e com menos de 18 (dezoito) anos de idade.

da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto Lei n.º 3.688/1941) quanto a todos os fatos enquadrados na infração penal.

da conduta de porte de drogas para uso próprio, razão pela qual é incabível sua utilização para configurar a reincidência.