A

Fábio, diante de sua atitude, não terá condições de ser atendido pela Defensoria Pública, caso demandado por Laura;

B

prioritariamente, o objetivo é o de promover a solução extrajudicial do litígio, não sendo recomendada, de imediato, a propositura de alguma ação judicial; 

C

a hipossuficiência de Laura é presumida de maneira absoluta por conta de seu local de moradia, devendo ser dispensada de qualquer comprovação de renda para receber o atendimento buscado;

D

percebe-se de plano que qualquer pretensão que seja dirigida por Laura contra Fábio nesta hipótese é descabida, já que a relação deste com seu imóvel não diz respeito a qualquer pessoa, podendo usufruir do bem livremente. 

A

a situação pessoal de Francisco não autoriza a atuação da Defensoria Pública, tratando-se de demanda de natureza cível; 

B

Francisco poderia, em tese, ser assistido pela Defensoria Pública como qualquer outra pessoa, entretanto, ao contrário da citação editalícia, a citação por hora certa não autoriza a nomeação da Curadoria Especial;

C

o exercício da Curadoria Especial cível não depende de considerações sobre a necessidade econômica do seu beneficiário, devendo o defensor público requerer ao juízo que arbitre honorários em favor da Defensoria Pública sempre que verificar, no caso concreto, que o assistido não atende aos critérios fixados pela Resolução nº 198 DPGE/MS, por dispor de recursos para pagá-los;

D

a Curadoria Especial da Defensoria Pública não deve se manifestar no feito, considerando que não se trata de causa de natureza penal, hipótese em que a Defensoria Pública atua sem análise da condição de hipossuficiência econômica, tendo em vista a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no Art. 5º. LV, da Constituição da República de 1988. 

A

o defensor público atua sem a necessidade de apresentar instrumento de procuração, razão pela qual não há limites em suas manifestações processuais em favor do assistido;

B

embora realmente o defensor público atue no processo sem a necessidade de instrumento de procuração, para o caso de aceitação de transação, sua formação é indispensável para a validade do ato; 

C

ao defensor público, diante da ausência de contato com o assistido, não é dado consentir com os termos do acordo em seu nome; 

D

como propriamente normatizado no Art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994, haveria necessidade de instrumento de procuração na hipótese de atuação do defensor público na esfera administrativa, já que ausente o controle jurisdicional dos atos, ao menos em primeira via.

A

impetraria habeas corpus em face da conduta ilegal do membro do Ministério Público;

B

ajuizaria ação civil pública, para assegurar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública e a responsabilização disciplinar do membro do Ministério Público; 

C

ofertaria uma defesa consistente no procedimento administrativo junto ao órgão, diante do papel constitucional do Ministério Público, resguardando-se de eventual responsabilização disciplinar;

D

impetraria mandado de segurança, indicando o membro do Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe atribuição para investigar a atuação escorreita de membros da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto.

A

inamovibilidade em caráter relativo, podendo, por interesse público, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa, ser o defensor público removido de seu órgão;

B

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser demitido do cargo senão por sentença judicial ou em consequência de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa;

C

promoção voluntária de entrância para entrância e da última para defensor público de segunda instância, sempre por merecimento, por meio de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

D

não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

A

o Ouvidor-Geral, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, é escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

B

não há previsão no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito da contratação de estagiários ou sobre os requisitos necessários para o cargo; 

C

compete à Corregedoria Geral dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior;

D

os cargos destinados ao assessoramento dos defensores públicos de primeira e de segunda instâncias são privativos de graduandos e bacharéis em Direito.