Velásquez Rodrígues e crianças vs. Honduras, em que a Corte IDH esclareceu que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos não protege somente um modelo tradicional de família;

Família Loayza Tamoyo vs. Peru, em que a Corte IDH afirmou que o conceito de vida familiar não pode ser reduzido unicamente ao matrimônio entre pessoas heterossexuais;

Atala Riffo e crianças vs. Chile, em que a Corte IDH afirmou que o interesse superior da criança não pode ser utilizado para amparar discriminação contra os pais em razão de sua orientação sexual;

Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia, em que a Corte IDH esclareceu que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos não acolheu um conceito fechado de família.

emenda constitucional, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a adoção da audiência de custódia, que fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Protocolo de San Salvador;

emenda constitucional, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a determinação de diminuição da letalidade policial, conforme condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no chamado Caso Favela Nova Brasília;

norma supralegal, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a determinação de diminuição da letalidade policial, conforme condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no chamado Caso Gudiel Álvares; 

norma supralegal, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a adoção da audiência de custódia, que fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

antimanicomial, de maneira que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio, cabendo a citação do caso Ximenes Lopes vs. Brasil; 

antimanicomial, de maneira que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada por recomendação de junta médica oficial e especializada, e o tratamento visará, como finalidade imediata, à reintegração familiar do paciente, cabendo a citação do caso Nogueira de Carvalho vs. Brasil;

de internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares, em situações excepcionais, de forma fundamentada em avaliação médica, e o interno deve ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração, cabendo a citação do caso Gomes Lund vs. Brasil;

de internação de pacientes com transtornos mentais em instituições com características asilares, em situações excepcionais, de forma fundamentada em avaliação médica, e o interno deve ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, cabendo a citação do caso Herzog vs. Brasil. 

compromete-se a tratar com igualdade formal, sem favorecimento, as organizações e movimentos multirraciais que visam a eliminar o racismo estrutural;

compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer;

deve, por todos os meios de competência do Poder Executivo, combater a discriminação racial praticada por pessoa ou grupo, não havendo referência às medidas legislativas, diante do princípio da separação dos poderes;

deve adotar medidas eficazes, a fim de instituir novas políticas governamentais que tenham por objetivo combater a discriminação, vedada a adoção de ações afirmativas, que são consideradas discriminação às avessas. 

Xavante e seus membros vs. Brasil, que foi condenado por violação aos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que preveem o dever de respeitar direitos à propriedade e à moradia digna; 

Xavante e seus membros vs. Brasil, que foi absolvido das acusações de violação a artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, recebendo, contudo, recomendação para reconhecer e demarcar todas as terras indígenas;

Xucuru e seus membros vs. Brasil, que foi condenado por violação aos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que preveem o dever de respeitar direitos, as garantias judiciais, o direito à propriedade e a proteção judicial;

Xucuru e seus membros vs. Brasil, que foi absolvido das acusações de violação a artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, recebendo, contudo, recomendação para reconhecer e demarcar todas as terras indígenas e de remanescentes de quilombolas.

pena de prisão perpétua no ER, ao passo que a CRFB/1988 veda pena de caráter perpétuo;

prescritibilidade para todos os crimes pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 especifica alguns crimes imprescritíveis;

retroatividade da lei mais gravosa para prejudicar o réu pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 veda a aplicação da lei mais severa superveniente para agravar a situação do réu;

vedação de estabelecimento, pelo TPI, de princípios aplicáveis às formas de reparação às vítimas pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 fomenta a indenização às vítimas.

constitucional, por versar, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública, sendo concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria;

inconstitucional, mas o corte de energia elétrica foi ilegal, eis que o ordenamento jurídico exige que a concessionária proceda ao aviso prévio e que o inadimplemento da usuária Maria seja superior a noventa dias;

inconstitucional, por interferir no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão, razão pela qual somente a União pode legislar sobre o tema, mas o corte de energia elétrica foi ilegal, pois não houve motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações; 

constitucional, por tratar de normas editadas em razão da crise sanitária, que interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, sendo concorrente a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a matéria.

subjetiva, mas não cabe responsabilização direta do policial militar José, em razão da teoria da dupla garantia, seja para a vítima, seja para o agente público; 

subjetiva, mas cabe o reconhecimento da culpa concorrente, eis que os danos foram causados em evento multitudinário; 

objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, caso João tenha descumprido ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas como de grave risco à sua integridade física;

objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da força maior, diante da imprevisibilidade do conflito entre os manifestantes e os policiais, desde que a Polícia Militar comprove que planejou regularmente sua atuação.

suspensão de até trinta dias, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da obrigatoriedade;

advertência, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da indisponibilidade;

repreensão, mas, como se trata de infração disciplinar de pequeno potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento de conduta, na forma do regulamento; 

suspensão de até noventa dias, mas, como se trata de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento disciplinar, na forma do regulamento.

reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de cinco anos;

reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de quinze anos;

indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de dez anos; 

indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.