estudo de impacto ambiental.

licença ambiental.

licenciamento ambiental.

licença de instalação.

relatório de impacto sobre o meio ambiente.

plano diretor.

plano de desenvolvimento social.

plano plurianual. 

zoneamento ambiental. 

autorização de uso e da ocupação do solo. 

resolução.

portaria.

contrato.

instrução normativa.

decreto.

A CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP.  

Por ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública. 

Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.

Por se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados.

No que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais.

A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.

A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos. 

Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.

A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas. 

A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos. 

O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura. 

A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU. 

O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico. 

A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.

A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 

Apenas o item I está certo.  

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos. 

ao fundo de direitos difusos previsto na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e utilizado em prol de qualquer grupo coletivo, sem destinação específica. 

ao fundo de direitos difusos previsto na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), ficando vinculado ao atendimento ao idoso. 

ao fundo do idoso, onde houver, ou, na falta deste, ao fundo municipal de assistência social, sem destinação específica nessa última hipótese. 

ao fundo do idoso, onde houver, ou, na falta deste, ao fundo municipal de assistência social, ficando vinculado ao atendimento ao idoso. 

a qualquer entidade, pública ou privada, conforme critério do magistrado, que tenha a finalidade institucional de zelar pela proteção do idoso. 

em que ocorreu a propositura da primeira ação. 

da ação em que foi realizada a primeira citação válida. 

que atue na ação em fase processual mais avançada.

que atue na ação com objeto mais amplo.

indicado na lei de organização judiciária local para examinar ações coletivas conexas.

pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização. 

pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização. 

pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização. 

qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.