Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança. 

As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP.

Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada. 

A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. 

A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.

o preso será recolhido em cela individual, com monitoramento de áudio e vídeo e banho de Sol de até uma hora diária.

é vedado encontro íntimo, restringindo-se o direito de visita a, no máximo, três parentes maiores, no parlatório, separados por vidro e conectados por interfone. 

a permanência do preso será de até três anos, renovável por iguais períodos, quando motivado pelo juízo de origem, persistindo os requisitos e motivos que a determinaram.

o direito de visitas somente poderá ser suspenso ou restrito por decisão devidamente fundamentada do juízo competente para a execução penal.  

as visitas poderão ser gravadas para serem utilizadas como meio de prova de crimes pretéritos ao ingresso do preso no estabelecimento ou que sejam executados posteriormente.

Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.

O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.

Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.

São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.  

Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.

caracterizará falta disciplinar grave e poderá ser punida com repreensão.

será classificada como falta média e poderá ser punida com advertência verbal.

não constituirá uma falta consumada, atenuando a sanção a ser imposta, desde que se comprove que o preso não realizou ligações telefônicas com o aparelho por ele obtido.

caracterizará falta que poderá ser punida com suspensão ou restrição de direitos por ato motivado do diretor do estabelecimento.

caracterizará falta que poderá ser punida com o isolamento do preso na própria cela, desde que por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos. 

visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado. 

educação

melhorias nas condições e oportunidades de trabalho

programa de prevenção policial

programa de combate à fome

ressocialização de indivíduo encarcerado

marxista.

dissuasório.

clássico.

ressocializador.

integrador.

o abandono da vítima na relação jurídico-processual penal. 

a reparação do dano material sofrido pela vítima. 

a reinserção social da vítima após o trauma por ela sofrido.

a atuação do Estado a fim de evitar a vingança privada.

a possibilidade de participação da vítima na relação jurídico-processual penal.

o ato típico, ilícito e culpável, em respeito ao conceito formal de crime.

uma conduta que deve ser punível em razão da periculosidade do autor do fato. 

um delito natural, inerente a tudo aquilo que o ser humano rejeita.

uma agressão realizada por força física ou engano contra bens jurídicos protegidos. 

um mero subproduto final do controle social, constituindo um instrumento seletivo dentro da sociedade.

moderna.

marxista.

correcionalista. 

positivista.

clássica.