constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema. 

constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.

constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema. 

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos. 

inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.

pode ter índice de correção definido judicialmente. 

deve ocorrer anualmente, sempre na mesma data. 

deve ocorrer sem distinção de índices. 

pode ser imposta pelo Poder Judiciário.

não gera direito subjetivo a indenização.

apenas no item I.

apenas no item III.

apenas nos itens I e II.

apenas nos itens II e III.

em todos os itens. 

convalidação.

encampação.

rescisão.

caducidade.

anulação.

A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres. 

Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.

de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida. 

de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.  

de benefícios decorrentes da invalidez permanente.

de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

Maria é considerada dependente de João para fins previdenciários.

A dependência financeira de Vitor a João deve ser comprovada por início de prova material. 

A filiação de Maria ocorrerá com o pagamento da primeira contribuição à previdência social.

Para ser dependente de João ou de Maria, Joana deve ser inscrita na previdência social no momento do requerimento do benefício a que tiver direito.

A filiação de Vítor à previdência social deveria ser feita por João ou Maria na data da constatação da invalidez.

Devido ao seu tempo de permanência na Marinha Mercante, Marcos já perdeu a qualidade de segurado.

Caso esteja grávida, em gozo de salário-maternidade, Vânia deverá contribuir facultativamente para manter a qualidade de segurada.

Após seis meses da última contribuição, Pedro perderá automaticamente a qualidade de segurado se deixar de contribuir para a previdência social.

Caso seja demitida, Vânia manterá a qualidade de segurada por até trinta e seis meses.

Caso fique doente e necessite parar de trabalhar por mais de quinze dias, Pedro poderá solicitar auxílio-doença à previdência social.

Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS. 

A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.

Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.

Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.

O tempo de contribuição de Manoel não é suficiente para que ele tenha direito ao auxílio-acidente.

Na situação considerada, é possível cumular o auxílio-acidente com o auxílio-doença.  

O valor do auxílio-acidente é calculado sobre o valor do salário- mínimo atual.

O auxílio-acidente não gera direito ao recebimento de abono anual.

Caso a sequela lhe cause a perda da audição, Manoel poderá solicitar o auxílio-acidente, ainda que inexista o reconhecimento entre o trabalho e a doença incapacitante.