A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusa a liberdade assistida.

O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, salvo se existir DP instalada no local.

A oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa pode ser dispensada pelo juiz, desde que mediante decisão fundamentada. 

Cuidando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deverá ter como parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete vinte e um anos de idade. 

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

O ECA veda somente a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres. 

Por ser adolescente, Luísa não poderá se hospedar no local escolhido sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.  

Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. 

Por ser adolescente, Luísa somente poderá viajar de avião com seu namorado mediante prévia e expressa concordância dos pais ou autorização judicial.

A proibição contida na legislação, relativa à hospedagem em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, refere-se somente aos menores de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam em companhia dos pais ou responsáveis, ou, mesmo, por estes autorizados a se hospedarem.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias. 

Exige-se o consentimento do adotando, se maior de dozes anos de idade, e que o adotante seja maior de vinte e um anos.

É possível o deferimento de adoção post mortem, desde que o adotante, ainda em vida, haja manifestado inequivocamente a vontade de adotar o menor e que tenha havido a conclusão do procedimento de adoção quando o adotante ainda estava vivo.

Excepcionalmente, admite-se a adoção por procuração quando o adotante estiver fora do Brasil.

Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. 

pela morte da vítima.

pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.

quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.

por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

no caso de adoção. 

A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.

Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.

A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.

pelo MP.

pelo delegado de polícia. 

pela autoridade judiciária.

pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

pela DP.

legalidade e da capacidade contributiva. 

igualdade e da moralidade.

transparência e da uniformidade.  

irretroatividade e da anterioridade. 

razoabilidade e da proporcionalidade.

Apenas o item I está certo.  

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.  

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a adesão de ambas ao Simples Nacional.  

a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a exclusão da EPP do Simples Nacional.

a alteração do enquadramento da ME para EPP e a adesão de ambas ao Simples Nacional. 

a perda do enquadramento originário, de EPP e ME, de ambas as empresas e a exclusão do Simples Nacional da EPP. 

a alteração do enquadramento da EPP para ME e a adesão de ambas ao Simples Nacional. 

o ISSQN, o ITBI e o IPTU. 

o IPI, o IPTU e o ITR. 

o ICMS, o ITBI e o IPTU. 

o ICMS, o ITCMD e o IPTU. 

o ISSQN, o ITCMD e o IPTU.