No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. 

A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. 

Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos. 

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público.

A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento. 

Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. . 

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão. 

As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável. 

A usucapião não pode ser arguida em defesa. 

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública. 

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial. 

Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos. 

Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida. 

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. 

É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus. 

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas. 

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação. 

Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

economicidade. 

universalidade. 

integralidade. 

equidade. 

descentralização.

direito à assistência social, sob responsabilidade da União. 

direito à saúde, fora do SUS, sob responsabilidade da União. 

atendimento fora do SUS, por organizações não governamentais autorizadas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). 

parte do subsistema de saúde indígena dentro do SUS, com responsabilidade preponderante da União.

parte do subsistema de saúde do trabalhador dentro do SUS.

é uma entidade privada e sem fins lucrativos.  

é uma entidade filantrópica, visto que o SUS não pode contratar instituições privadas com fins lucrativos. 

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos e de capital estrangeiro. 

pode ser uma entidade privada com fins lucrativos, desde que sem capital estrangeiro e com atuação complementar ao SUS. 

é uma entidade filantrópica e deve atender exclusivamente a pacientes do SUS.

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas pelo plano privado de saúde e pelo paciente. 

O SUS não tem direito a nenhum ressarcimento das despesas. 

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo plano privado de saúde. 

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas pelo paciente, o qual, por sua vez, tem direito à ação regressiva contra o plano de saúde. 

O SUS tem direito ao ressarcimento das despesas apenas nos casos cobertos pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e o meio ambiente. 

executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e fitossanitária. 

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano.

formular a política e executar as ações de saneamento básico previstas no marco do saneamento privado.  

exercer a classificação de diversões públicas, programas de televisão e peças publicitárias com informações que alertem sobre o risco à saúde, vedada a censura prévia.