A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público. 

Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório. 

A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente. 

A execução provisória da pena de multa é possível. 

A execução provisória da medida de segurança é possível.

perda de todos os dias remidos, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar. 

interrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial. 

regressão para regime mais severo, após a conclusão do processo administrativo disciplinar. 

isolamento em cela própria, pelo prazo de trinta dias, renovável por igual período, ressalvado o caso de imposição de regime disciplinar diferenciado. 

interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

do juízo de Ji-Paraná. 

do juízo de Presidente Médici. 

do juízo de Castanheiras. 

definida por prevenção entre Ji-Paraná e Presidente Médici. .  

definida por prevenção entre as três cidades

A declarada extinta a punibilidade do agente. 

declarada a prescrição. 

arquivado o inquérito. 

proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta. 

proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.

poderá ser autorizada pelo juiz, quando a pena for igual ou superior a quatro anos. 

poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada. 

não poderá exceder o prazo de quinze dias, sem possibilidade de renovação. 

não poderá ser realizada no período noturno. 

não poderá ser utilizada, mesmo que em matéria de defesa, se feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público.

recurso em sentido estrito. 

apelação.  

reclamação. 

protesto por novo júri. 

agravo.

citada por edital no próprio juizado e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso. 

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, sendo vedado ao juízo antecipar as provas testemunhais, em razão da menor gravidade do delito. 

declarada revel.  

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, devendo o juízo antecipar todas as provas testemunhais. 

citada por edital em vara criminal comum e, se não responder ao edital, deverá ter o processo contra si suspenso, podendo o juízo antecipar as oitivas das testemunhas que exerçam função de segurança pública.

Direitos reais sobre imóveis e ações que os asseguram são considerados bens móveis por determinação legal. 

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, adquirem o caráter de bens móveis. .

Direitos à sucessão aberta são considerados bens imóveis para efeitos legais. 

O solo é considerado bem imóvel por acessão natural.

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bens imóveis

princípio do equilíbrio contratual. 

princípio da função social do contrato. 

princípio da autonomia da vontade. 

princípio da boa-fé. 

princípio da onerosidade excessiva

O desmembramento é uma forma de parcelamento do solo, com abertura de novas vias e logradouros públicos, além do prolongamento, da modificação ou da ampliação dos já existentes. 

O loteamento é uma forma de parcelamento do solo, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

O parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. 

Aprovado o projeto de parcelamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 dias de sua aprovação, sob pena de multa de até cinquenta salários mínimos. 

O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.