Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,

I. o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

II. o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).

III. o imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV. a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

V. a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a 

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I. É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II. O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III. Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta. 

Considera-se causa excludente da culpabilidade 

Quando o agente, mediante uma só ação, quer e obtém dois resultados distintos, ocorre  

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo, 

Será necessária representação para que se proceda à ação penal no crime de 

Indivíduo maior e capaz, sob a alegação de que estava doente e precisava de material genético humano, praticou atos libidinosos com adolescente de 15 anos de idade, o qual consentiu com a prática em razão da argumentação do maior.

A conduta do indivíduo maior e capaz, no caso apresentado, é 

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura