Questões da Prova DPESE - 2022 - CESPE / CEBRASPE

51

IDR12290

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

A

prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.

B

emprego do filho em ocupação proibida.

C

castigo imoderado ao filho.

D

condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.

E

suspensão do poder familiar.

Responder

52

IDR12291

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

A

à presença do juiz.

B

à autoridade policial competente.

C

ao membro do Ministério Público de plantão.

D

à presença de um membro do Conselho Tutelar.

E

ao defensor público de plantão.

Responder

53

IDR12292

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tags:

Direito Penal
Direito da Criança e do Adolescente

O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de

A

reclusão e multa.

B

detenção.

C

detenção e multa.

D

detenção ou multa.

E

reclusão.

Responder

54

IDR12293

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tags:

Direito Constitucional
Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da

A

prevalência dos direitos dos menores.

B

prevenção especial.

C

indisponibilidade do direito da criança e adolescente.

D

educação adequada.

E

proteção estatal.

Responder

55

IDR12294

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I. O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.

II. O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.

III. Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.

IV. O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Responder

56

IDR12295

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

A

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.

B

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.

C

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.

D

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.

E

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

Responder

57

IDR12296

Direito Sanitário

Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social

A

o incentivo à criação de centros colaboradores de geriatria e gerontologia nas instituições de ensino superior, que deverão atuar de forma integrada com o Sistema Único de Saúde e os órgãos estaduais e municipais de assistência social, mediante o estabelecimento de referência e contrarreferência de ações e serviços para o atendimento integral dos idosos.

B

a implementação de programas esportivos e de exercícios físicos destinados a pessoas idosas.

C

a implementação de programas de preparo elaborados para futuros aposentados nos setores públicos e privados.

D

a realização de estudos e pesquisas epidemiológicas relacionados a doenças e agravos mais prevalentes nas pessoas idosas, sobretudo quanto aos seus impactos na saúde do idoso, na família, na sociedade e na previdência social.

E

a instalação de equipamentos comunitários públicos voltados ao atendimento da população idosa previamente identificada, residente na área de abrangência dos empreendimentos habitacionais respectivos.

Responder

58

IDR12297

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

I. Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

II. Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos municípios para a população idosa.

III. Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.

IV. As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de forma descentralizada e integrada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Responder

59

IDR12298

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente que integra a estrutura organizacional do Ministério da

A

Economia, do Trabalho e do Planejamento.

B

Educação.

C

Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

D

Cidadania, da Cultura e do Esporte.

E

Saúde.

Responder

60

IDR12299

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental

A

à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.

B

à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.

C

ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.

D

de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.

E

à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.

Responder