Questões da prova:
DPESE - 2022 - CESPE / CEBRASPE - Defensor Público
91 questões

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IDR12300

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.

Centro-dia caracteriza-se como um espaço de atendimento a idosos com limitações para a realização das atividades de vida diária, aos que necessitam de cuidados médico-sociais, bem como aos que convivem com suas famílias, mas não dispõem de atendimento em tempo integral no domicílio.

Casa-lar é uma residência participativa que recebe idosos independentes com habilidades para a vida em grupo e integração na comunidade e com condições financeiras de arcar com o ônus de sua subsistência, podendo funcionar em casa residencial, desde que localizada dentro da malha urbana, com facilidade de acesso por transporte coletivo.  

As instituições de atendimento integral institucional destinam-se a pessoas idosas dependentes e independentes, podendo receber aquelas que necessitem de auxílio e de cuidados especializados, tais como as portadoras de deficiência física acentuada e de doença mental incapacitante. 

Residência temporária é um programa que oferece condições para que o idoso sem família, em situação de abandono, ou impossibilitado de conviver com ela, ou que tenha limitação para atividades da vida diária receba abrigo, atenção e cuidados de uma família cadastrada e capacitada para oferecer esse atendimento temporariamente.

Centro de convivência é o espaço no formato de internação que, administrado necessariamente por organização não governamental, possibilita a convivência familiar do idoso e onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção, de forma a elevar a qualidade de vida da pessoa idosa, promover a convivência social, a cidadania e a integração entre gerações.

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IDR12301

Direito do Consumidor
Tags:
  • Princípio da Vulnerabilidade

O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo se traduz no 

princípio da modificação contratual. 

princípio da prevenção.

princípio da informação. 

princípio do interesse social.

princípio da vulnerabilidade.

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IDR12302

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direito Imobiliário
  • Contratos imobiliários

De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada

lícita.

anulável.

abusiva.

nula.

ineficaz.  

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IDR12303

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Coisa julgada ultra partes em ações coletivas

Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de

interesses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas.  

interesses ou direitos coletivos.

interesses ou direitos individuais homogêneos.

interesses ou direitos difusos.

interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. 

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IDR12304

Direito do Consumidor
Tags:
  • Competências do PROCON

Compete ao PROCON 

suspender atividade comercial temporariamente.

cassar licença de atividade.

cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

apreender produtos. 

inutilizar produtos.

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IDR12305

Direito do Consumidor
Tags:
  • Infração penal às relações de consumo

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I. não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.

II. omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.

III. não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.  

Todos os itens estão certos.  

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IDR12306

Direito do Consumidor
Tags:
  • Convenção coletiva de consumo
A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

do registro no cartório de títulos e documentos.

da homologação pelo juiz. 

da homologação pelo Ministério Público.

da homologação no órgão competente.  

da assinatura das partes.

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IDR12307

Direito do Consumidor
Tags:
  • Responsabilidade no Direito do Consumidor

São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produto ou serviço

os fornecedores de produtos de consumo não duráveis.

as sociedades controladas.  

os profissionais liberais.

as concessionárias de veículos.

as sociedades consorciadas.

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IDR12308

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Princípio da dignidade da pessoa humana e proibição de discriminação por orientação sexual

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a proibição de discriminação em razão de orientação sexual encontra amparo no princípio constitucional da 

cidadania. 

dignidade da pessoa humana.

solidariedade.

independência.

moralidade.

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IDR12309

Direitos Humanos
Tags:
  • Expulsão de estrangeiros e Direitos Humanos

O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

conforme a legislação.

pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

em procedimento judicial. 

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

pela prática de um crime.