deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação n.º 296/14, do Conselho Superior da instituição. 

deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.

pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal. 

deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento. 

realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.

permite o excesso do instrumento ao extrapolar a determinação do autor, que nesse caso responde pelo resultado em sua integralidade.

pode ocorrer na coação moral irresistível por cabal domínio do fato através do domínio da vontade do coagido, inclusive em tráfico de drogas.

no erro determinado por terceiro em caso de homicídio não admite a figura do instrumento impunível no direito brasileiro.

é incompatível com a obediência hierárquica impositiva de dever em razão da impossibilidade de erro de proibição na hipótese.

em caso de instrumento que atua justificadamente, como na denunciação caluniosa, é impunível por ausência de ilicitude das condutas de autor e instrumento.

as tentativas de contravenções penais e faltas disciplinares na execução penal são impuníveis.

na tentativa, o nexo causal do plano criminoso é mantido, mas o dolo interrompido por motivos alheios à vontade do agente.

a cogitação é, em regra, impunível, salvo tipificação específica, como na cogitação de ato de terrorismo.

os atos de execução, segundo a teoria objetivo formal, defendida por Franz von Liszt, iniciam-se com a verificação de hostilidade ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora.

a consumação do crime omissivo impróprio se dá com a superveniência do evento que configura o resultado do tipo.

surgem de forma concomitante ao início da colonização e a militarização atinge toda a sua estrutura.

não sofreram reformas ao longo da história, sendo devido melhor treinamento para que se sensibilizem os policiais em uma atuação sem seletividade racial. 

possuem um papel estrutural na manutenção do modo de produção vigente e sua reforma com medidas tecnocráticas não altera sua estrutura racista.

possuem como papel central a guerra às drogas desde seu surgimento no período colonial até os dias atuais, de modo que o combate a seu papel racista exige uma revisão da política de drogas.

são condizentes com os ditames da política criminal atuarial ao longo da história, o que se acentua no Brasil moderno.

é cabível independentemente da análise da gravidade concreta do delito, pois a lei prevê o rol taxativo dos crimes que a admitem.

possui prazo máximo de duração previsto em lei, prorrogável uma vez por igual período, o que também se verifica em outras espécies de prisão cautelar. 

é cabível quando for imprescindível para a busca de indícios razoáveis de autoria ou participação do acusado no(s) crime(s) previsto(s) em lei.

em nenhuma hipótese poderá ser decretada ou persistir, caso tenha sido decretada anteriormente, quando já tiver sido concluída a investigação.

pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, representação da autoridade policial ou de ofício pelo juiz.

inobservada, pois o print screen é insuficiente para a demonstração da materialidade delitiva sem os dados terem sido adquiridos.

inobservada, pois restou ausente a ata notarial, que seria o instrumento público capaz de atribuir autenticidade ao print screen.

inobservada, pois o print screen configura prova atípica, a qual é inadmissível para a demonstração da materialidade delitiva.

observada, pois a defesa técnica deixou de impugnar o print screen na primeira oportunidade, qual seja, a resposta à acusação.

observada, tendo sido devidamente confirmada pela prova oral produzida em juízo e pelo interrogatório judicial do réu.

exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus. 

deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.

se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal n.º 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.

pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.

é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.

suposto princípio que viola os princípios do contraditório e da identidade física do juiz ao admitir, ainda que em casos excepcionais, a produção probatória por juízo diverso do sentenciante.

princípio que está em consonância com a figura do juiz das garantias, prevista a partir da Lei federal n.º 13.964/2019, porém atualmente com sua eficácia suspensa.

princípio que está em consonância com o processo acusatório ao exigir que o juiz se abstenha de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal. 

suposto princípio que viola o dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado nos casos em que resta ausente suporte adequado na decisão impugnada.

princípio que, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, está previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Estado Brasileiro é signatário. 

fotográfico deve ser realizado mediante a apresentação de álbum individualizado contendo imagens de pessoas obtidas na internet com características semelhantes ao acusado.

pessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa embasar quaisquer decisões, mesmo aquelas que admitem um rebaixamento do standard probatório.

fotográfico deve ser considerado uma etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal realizado na fase pré-processual ou em juízo, sendo de suma importância tal ratificação. 

pessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal para que possa induzir à certeza de autoria delitiva quando ausentes outras provas produzidas por fontes independentes.

pessoal deve ser realizado sempre que possível com a apropriação da tecnologia de reconhecimento facial diante da constatação da fragilidade epistêmica de tal reconhecimento.

 das execuções penais da Justiça Federal e do processo de conhecimento da Justiça Federal. 

do processo de conhecimento da Justiça Federal, em ambos os casos. 

das execuções penais da Justiça Estadual e do processo de conhecimento da Justiça Federal. 

das execuções penais da Justiça Federal, em ambos os casos. 

das execuções penais da Justiça Estadual, em ambos os casos.