Os prazos, por força do critério da especialidade, são contados em dias corridos, não havendo aplicação subsidiária do artigo do CPC que restringe essa contagem apenas aos dias úteis. 

Segundo o texto expresso do ECA, serão contados em dobro os prazos recursais para a fazenda pública e para o Ministério Público.

Os prazos recursais serão contados apenas em dias úteis, por força da aplicação subsidiária da sistemática do CPC.

De acordo com o texto expresso do ECA, somente o Ministério Público gozará do prazo em dobro.

O prazo de todos os recursos, inclusive dos embargos de declaração, será decenal e sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens IV e V estão certos.

Apenas os itens I, II e III estão certos. 

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

limitada ao pagamento de multa.  

com pena de reclusão e multa. 

limitada à pena de reclusão.

com pena de detenção e multa.

limitada à pena de detenção.

de inclusividade residencial. 

de adequação das estruturas.

arquitetônicos pertinentes a barreiras.

de acessibilidade.

de razoabilidade de adaptações.  

negocial e laboral.

patrimonial e negocial.

patrimonial e laboral. 

eleitoral e matrimonial.

educacional e eleitoral.

Apenas os itens I, II e III estão certos.  

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

toda pessoa jurídica, pública ou privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.

toda pessoa jurídica, pública ou privada, desde que nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  

toda pessoa física privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos.

exclusivamente o Ministério Público e a União, os estados federados, os municípios e o DF.

concorrentemente o Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

concorrentemente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia. 

exclusivamente o Ministério Público e a Defensoria Pública.  

concorrentemente o Ministério Público, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato. 

As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.

A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa. 

A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.

A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item III está certo.  

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.