instituir uma agência global destinada a regulamentar e arrecadar tributos sobre transações correntes internacionais para financiar sistemas de proteção social nos países pobres.

erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia.

reduzir a exposição e a resiliência dos mais pobres a eventos extremos pela ampliação da previsibilidade e pela definição de planos de crise no âmbito internacional.

reduzir pela metade, pelo menos, o número de adultos e em dois terços, pelo menos, o número de crianças que vivam na pobreza de acordo com as definições nacionais.

definir consensos técnicos para a mensuração dos mínimos existenciais das populações como parâmetro para redução das desigualdades nos cenários nacionais e internacionais.

formal, material e como reconhecimento.

identitária, formal e equitativa.

formal, substancial e como respeito.

equitativa, material e identitária.

como respeito, como reconhecimento e substancial.

o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito. 

o pagamento de indenização justa à parte lesada.

a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.

a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.

a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.

às recomendações e conclusões da Comissão Nacional da Verdade.

à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

ao Comitê para Assuntos Ligados aos Direitos dos Presos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

à Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.

hermenêutica diatópica dos direitos humanos.

corrente evolutivo-histórica dos direitos humanos.

fundamentação juspositivista dos direitos humanos.

teoria crítica dos direitos humanos.

concepção juscontratualista moderna dos direitos humanos.

reconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento.

preveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.

consagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.

vinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.

superam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.

Ximenes Lopes.

Nogueira de Carvalho e outros.

Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

Cosme Rosa Genoveva e outros. 

Gomes Lund e outros.  

não sancionará estados ou empresas, limitando sua jurisdição a indivíduos e grupos por eles organizados para prática sistemática de crimes.

contará com instalações próprias destinadas ao cumprimento das penas privativas de liberdade que aplicar.

foi criado pela Convenção de Haia e tem atuação suplementar em relação às jurisdições penais nacionais.

não integra o sistema da Organização das Nações Unidas e tem como competência julgar crimes de guerra.

poderá autorizar, em casos excepcionais, a intervenção em conflitos armados para cessar a prática de genocídio.

patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.  

incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.

desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.

incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.

o fato de os genitores serem usuários de droga, viverem em situação de rua e não visitarem Helena são motivos que justificam, em tese, a perda do poder familiar. 

é possível Suzana pleitear a adoção de Helena, desde que elaborado e frustrado um prévio plano de atendimento, visando a promoção social dos pais.

a lei proíbe a adoção por Suzana, tendo em vista o parentesco, mas há viabilidade, em tese, no pedido, segundo jurisprudência do STJ.

não há óbice legal para o deferimento do pedido, mas Suzana deverá aguardar Helena completar pelo menos três anos de idade.

a conversão da guarda em adoção não é de competência da Justiça da Infância e Juventude, por Helena se encontrar com seus direitos atendidos.