o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.

a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal. 

a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal. 

O descumprimento do acordo de não persecução penal não poderá ser usado como justificativa para posterior não oferecimento de suspensão condicional do processo no mesmo processo.

Podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.

Possuem os mesmos requisitos legais, embora distinto o momento processual em que propostos.

Caso cumpridas as obrigações convencionadas, o juiz absolverá o réu, no caso da suspensão condicional do processo, ou extinguirá sua punibilidade, no caso do acordo de não persecução penal.

Exigem a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, sem a necessidade de apontar eventuais coautores. 

Previdência Social e visita íntima homoafetiva.

banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.

chamamento numérico e igualdade de tratamento. 

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente. 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.

A pronúncia não interromperá a prescrição caso seja operada a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. 

A plenitude de defesa constitucionalmente afeta ao Júri possui o mesmo sentido prático da ampla defesa destinada aos acusados de crimes em geral.

Os jurados, na valoração da prova e definição da autoria e materialidade, estão subordinados ao sistema do livre convencimento motivado.

A competência constitucional do Júri engloba o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, entre os quais estão o homicídio qualificado, o aborto e o latrocínio. 

torna desnecessária a intimação do acusado para a prática dos atos processuais posteriores e da sentença judicial proferida. 

mantém intacto o ônus probatório a cargo da acusação.

tem como consequência lógica a presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial acusatória.

não ocorre quando o réu é defendido pela Defensoria Pública, diante de sua hipossuficiência técnica e financeira.

é causa automática de decretação da prisão preventiva, diante do descumprimento da obrigação de comparecer a todos os atos judiciais.

quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras. 

se, no mesmo caso, duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.

garantir a liberdade de culto. 

elaborar planos para segurança prisional. 

colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.

requerer a saída temporária para visita à família.

foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.

tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.

é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.

constitui típica medida de direito penal de emergência.

é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.

é tratamento que não depende da tentativa de adoção de recursos extra-hospitalares.

de pacientes com transtornos mentais em instituições asilares é permitida, desde que não haja vaga no estabelecimento adequado.

compulsória é vedada pelo ordenamento jurídico porque não atende aos direitos da pessoa com transtorno mental.

é modalidade de tratamento que visa a reinserção social do paciente em seu meio.

involuntária é aquela determinada pelo órgão jurisdicional competente.

Vítor e Gabriel exercem composse indivisível do imóvel até a partilha, por força do princípio de saisine, podendo cada um exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

as eventuais benfeitorias realizadas por Vítor no imóvel durante a época em que morava com a genitora não poderão ser ressarcidas pelo espólio. 

ainda que oferecida oposição por parte de Gabriel, a posse direta exercida exclusivamente pelo herdeiro Vítor após o falecimento da genitora configura posse ad usucapionem.

uma vez que à época do falecimento a posse direta do bem era exercida por Vítor, não é cabível o manejo de ações possessórias por Gabriel.  

enquanto perdurar a situação de composse indivisível entre herdeiros, não se admite o arbitramento de aluguéis em favor do herdeiro que usufruir exclusivamente do bem.