permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, exceto no caso de financiamento realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

vedada a indicação, expressa ou implícita, de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, desde que seja realizada por meio publicitário, sem discriminar os consumidores em razão da sua renda ou patrimônio.

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, mesmo que seja realizada por meio publicitário, desde que não discrimine os consumidores em razão da sua renda ou patrimônio.

permitida a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, desde que nela também fique expresso o correspondente aumento da taxa efetiva de juros.

nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto, mas ambas são obrigadas a reparar a peça danificada sem custo para o consumidor.

nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto ou de reparar gratuitamente a peça danificada, dada a consumação da decadência.

tanto a vendedora quanto a fabricante têm o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.

apenas a vendedora tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor. 

apenas a fabricante tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.

II e IV.

III e V. 

IV e V.

I e II. 

I e III.

vigilância epidemiológica significa um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. 

saúde do trabalhador significa um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde dos trabalhadores. 

vigilância sanitária abrange assistência às vítimas de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional, assim como participação da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

saúde do trabalhador abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, assim como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do trabalhador.

vigilância sanitária significa um conjunto de atividades que visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde e revisão periódica da listagem oficial de doenças.  

As multas relativas à execução de medidas liminares em sede de ação civil pública na defesa de interesses difusos ou coletivos são destinadas diretamente aos Autores ou grupo representado. 

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos está previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.069/1990), passando a compor o microssistema processual de tutela coletiva. 

A execução coletiva de sentença relativa à defesa de direitos individuais homogêneos pode ser realizada após 1 (um) ano do trânsito em julgado em caso de inércia dos beneficiários individuais.

O termo de compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de atribuição exclusiva do membro do Ministério Público na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, tal como o Inquérito Civil.

A Defensoria Pública possui atribuição subsidiária para a realização de termos de compromisso de ajustamento de conduta em matéria de direitos difusos.

Os amici curiae podem atuar apenas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, devendo apresentar-se antes da inclusão do processo em pauta de julgamento.

Pessoas físicas podem apresentar suas contribuições ao juízo competente, desde que comprovada sua representatividade e reconhecimento na área de discussão. 

É cabível o manejo dos recursos processuais cabíveis às partes pelos amici curiae devidamente habilitados, exceto em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Os amici curiae possuem legitimidade universal, sendo dispensada a comprovação de pertinência temática em sua atuação.

A petição inicial do parecer de amicus curiae deve ser subscrita exclusivamente pelo representante legal da entidade autorizado por Assembleia Geral. 

A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) será presidido alternadamente por representante governamental e por representante da sociedade civil, eleito pelo plenário do colegiado, sendo nomeado e designado pelo Presidente da República para um mandato de 02 (dois) anos. 

O direito à segurança alimentar e nutricional consiste no acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): é integrado apenas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e as instituições privadas que manifestem adesão ao SISAN, respeitando seus critérios, princípios e diretrizes.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é composto por 1/2 dos representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; e 1/2 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; além de observadores. 

III e IV.

I, II e IV.

I e II.

I e III.

I, II e III.

conclama todos os povos e nações a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.

propõe, para evitar que se repitam, o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade.

proclama a Declaração como ideal comum a ser conquistado pelos diferentes povos em suas lutas históricas presentes e futuras.

considera legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.

destaca ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei. 

implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital. 

ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.

ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.

tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.

teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.