I e III. 

I.

II. 

I e II. 

II e III. 

a emancipação tácita dos herdeiros e sucessores menores.

extinção do poder familiar e a dissolução da sociedade conjugal.

extinção da associação a que pertencia a pessoa falecida e abertura de sucessão provisória. 

dissolução da associação a que pertencia a pessoa falecida e a extinção do poder familiar. 

abertura de sucessão provisória e a extinção da sociedade conjugal.

II.  

I e II.

 I e III.  

II e III. 

III.

na oportunidade da decisão que homologa a partilha.

quando da apresentação do formal de partilha ao Oficial do Registro Imobiliário.

na abertura do inventário judicial ou do arrolamento dos bens. 

no momento em que o formal de partilha ingressa ao Registro Imobiliário, mediante lançamento feito nas matrículas de cada imóvel.

no momento da morte. 

testamento conjuntivo, místico e eletrônico.  

testamento particular e público. 

 testamento ordinário, particular e público. 

testamento particular, público e cerrado. 

testamento eletrônico, público e particular. 

Arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação. 

Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. 

Avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do devedor.

Examinar a escrituração do devedor.  

Assumir a representação judicial e extrajudicial do devedor. 

É representada pelo Comitê de Credores, se impedido estiver o administrador judicial. 

Constitui-se da universalidade dos bens e direitos do empresário ou da sociedade empresária falida, arrecadados pelo administrador judicial, e que recebem tratamento jurídico diferenciado do qual decorre sua personalidade jurídica. 

É representada pelo administrador judicial, que pode ajuizar as medidas judiciais necessárias em favor dela, defendê-la nas contrárias e dar prosseguimento aos negócios do devedor falido, se assim o autorizar o juízo da falência.

Por ficção legal, é pessoa jurídica transitória, que tem como patrimônio os bens, ações, obrigações, créditos, débitos e direitos do empresário ou da sociedade empresária, cuja falência tenha sido decretada.

 É representada pela Assembleia Geral de Credores.

Instaurado o incidente, será dispensada a citação do sócio ou da pessoa jurídica.  

O requerimento pode ser formulado na petição inicial ou na forma de incidente. 

Se tratando de incidente, será instaurado pelo juiz, de ofício, ou se houver pedido do credor. 

O Ministério Público atuará no incidente na condição de fiscal da ordem jurídica, seja qual for a natureza do processo principal.

O incidente somente é admitido no cumprimento da sentença e na execução fundada em título extrajudicial.

Será aplicado o cômputo de dias contínuos se não houver feriado.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 

O cômputo em dias úteis se aplica aos prazos convencionados em acordo ou transação firmado entre as partes processuais. 

Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias de forma contínua. 

Na contagem do prazo computar-se-á o dia do começo, se for dia útil. 

A atuação ou intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas não está atrelada à natureza da lide ou às partes nela envolvidas. 

O Ministério Público tem atuação obrigatória no incidente de resolução de demandas repetitivas e, se o incidente não tiver sido instaurado a seu requerimento, deverá assumir a titularidade se houver desistência ou abandono da parte que o requereu. 

Situa-se no âmbito da competência do presidente ou vice-presidente do Tribunal a determinação da suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

O interessado poderá requerer, ao presidente ou vice-presidente, que exclua da decisão do sobrestamento e inadmita o recurso especial ou extraordinário, em se tratando de recurso intempestivo. 

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamentação em idêntica questão de direito caberá ao presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de cada Estado selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.