sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.  

sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial. 

encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça. 

mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.  

encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.  

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.  

agir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.  

instaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação. 

indeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva. 

indeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.

devolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.

da sede do autor, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa. 

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa. 

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa. 

do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.  

do local do dano, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.  

o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.

admite-se a assistência litisconsorcial, como em qualquer ação coletiva para a defesa dos interesses coletivos.  

não se admite a assistência.

não se admite a assistência, porque os integrantes do grupo não terão conhecimento da demanda. 

admite-se a assistência litisconsorcial dos integrantes do grupo, pois os interesses nela veiculados são individuais, embora tratados coletivamente.

opera secundum eventum probationis nos interesses individuais homogêneos. 

impede a repropositura de nova demanda, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil que a disciplina. 

não impede a repropositura de nova demanda, desde que por outro legitimado ativo ad causam.

opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos e não impede a repropositura de outra demanda com base em novas provas, face à improcedência da anterior por insuficiência de provas. 

opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos, independentemente do resultado da demanda.

poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei n.º 7.347/1985 e 82 da Lei n.º 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.  

não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n.º 7.347/1985 e 82 da Lei n.º 8.078/1990. 

independe de liquidação.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença. 

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano. 

bem que integra o interesse individual homogêneo dos indivíduos. 

patrimônio da União. 

patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

bem que integra o interesse difuso dos indivíduos.

bem que integra o interesse coletivo dos indivíduos.

Justiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.  

Justiça Estadual.

Justiça Federal ou Estadual. 

Justiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. 

Justiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. 

deverá indeferir a representação, porquanto não há atendimento prioritário especial, com base na garantia fundamental da igualdade prevista no art. 5º , caput, da Constituição Federal. 

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 60 anos têm atendimento preferencial.

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 65 anos têm atendimento preferencial.  

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 70 anos têm atendimento preferencial.  

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 80 anos têm atendimento preferencial.