O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz. 

O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.  

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

Encaminhar o idoso à Defensoria Pública, visto que não detectou que a situação fática envolva direitos coletivos.

Ajuizar ação de internação, requerendo a nomeação de curador provisório dativo, de forma urgente, prioritária e imediata.

Requisição ao setor de Assistência Social do Fórum para que tome as providências cabíveis, o único órgão competente para tanto. 

Instauração de procedimento administrativo, com fundamento nas suas atribuições, adotando as medidas necessárias à proteção dos direitos de Antônio.  

Requisitar ao Delegado de Polícia que identifique o idoso, mantendo-o, enquanto não for conhecida sua identidade, sob sua custódia. 

 III.

I. 

I e II.

II. 

I e III.

II, III e IV. 

I e III. 

II e III.

III e IV. 

I, II e III. 

é constitucional a previsão legal de reserva aos negros de um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração pública federal, excluídas as Forças Armadas.

é juridicamente possível a realização de exame de DNA contra a vontade do réu em ação de investigação de paternidade, não constituindo violação à dignidade humana, nessas circunstâncias, a obtenção de fios de cabelo ou extração de poucas gotas de sangue do investigado. 

para a caracterização do trabalho escravo faz-se necessário o cerceamento de liberdade física e de locomoção, adicionados ao fato de que o trabalhador deva ser tratado como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos. 

a garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos.

é constitucional a proibição de doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens nos 12 meses anteriores à doação. 

a previsão em lei da obrigatoriedade de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais é compatível com a liberdade de consciência e de crença, bem como com a facultatividade do ensino religioso nas escolas públicas, não havendo que se falar em violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia. 

é inconstitucional a imposição de limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19, por ferir a garantia do livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. 

para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, não basta a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local, sendo necessária a comunicação formal e registrada de tal ato à autoridade competente.

a tese da legítima defesa da honra é constitucional, diante da inviolabilidade do direito à honra e das garantias do contraditório e da ampla defesa, não implicando contrariedade aos princípios da igualdade de gênero, de proteção à vida e da dignidade da pessoa humana. 

a noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, devendo eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ser analisados caso a caso, diante dos parâmetros constitucionais e das expressas e específicas previsões legais cíveis e penais pertinentes.

II e IV. 

I, II e III. 

II, III e IV. 

I, II e IV. 

I e III.  

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 

o Estado não pode proceder à imunização forçada do indivíduo e, tampouco, impor aos cidadãos que recusem a vacinação medidas restritivas, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola, por configurarem medidas indiretas de vacinação compulsória. 

a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, bem como a competência regulamentar dessa exploração. 

lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico. 

fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. 

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. 

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.