difusos. 

coletivos, propriamente ditos.

individuais homogêneos. 

públicos primários.

Criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.

Fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva.

Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.

à Associação autora da ação civil pública, como consectário decorrente da sucumbência. 

ao Fundo Estadual de Interesses Difusos, na forma do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985.

ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, criado com base no Estatuto da Igualdade Racial. 

ao Ministério Público do Estado, pela assunção da titularidade da demanda. 

A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).

A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior. 

A existência de autorização de importação pela Anvisa.

A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 

pelo curador, se a pessoa idosa for interditada.

pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil. 

pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

pelo representante do Ministério Público, quando não houver curador ou familiar conhecido. 

Pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Reconhecimento da atividade de capoeirista em todas as modalidades de manifestação da capoeira, seja como esporte, luta, dança ou música, com ensino obrigatório da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais. 

Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.

o ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto. 

o Ministério Público é o único legitimado à celebração do ANPC.

em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos.

o ANPC deve ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, a fim de evitar a persecução do ato de improbidade, vedando-se a sua formalização depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

A Lei Orçamentária Anual de cada unidade federativa deve compreender o orçamento fiscal de seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto os relacionados à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes. 

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, se não a encaminhar dentro do prazo legal, o Poder Executivo levará em consideração, para efeito de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados para o orçamento vigente. 

Procurador-Geral de Justiça.

Corregedor-Geral do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.

indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado. 

ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.

orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.

interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.