Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional. 

A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes. 

A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF. 

Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF. 

Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. 

O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan. 

Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada. 

Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento depositados em conta bancária do devedor gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões. 

A arma de fogo não pode ser penhorada nem expropriada, haja vista expressa proibição legal. 

Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia. 

É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual em que se tenha formado o título executivo, desde que este seja cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 

Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios. 

A estabilização ocorre somente nas tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente. 

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo. 

O cumprimento parcial da tutela cautelar não tem o condão de fazer fluir o prazo para a formulação do pedido principal. Tal prazo somente começa a correr a partir do total implemento da medida. 

O Código de Processo Civil prescreve que a tutela da evidência será concedida quando o pedido estiver em consonância com acórdãos em incidente de assunção de competência. 

O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, excepcionalmente, deverá ser liquidado nos próprios autos. 

O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.

O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade. 

O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo. 

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 

O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual. 

O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.

A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo. 

A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.

O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia. 

A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.

O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas. 

Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível. 

A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade. 

1 ano. 

2 anos. 

3 anos. 

4 anos.

5 anos.

ao alistamento eleitoral, ao voto e à elegibilidade a cargo político-eletivo. 

apenas ao alistamento eleitoral e ao voto. 

apenas ao alistamento eleitoral. 

apenas à elegibilidade a cargo político-eletivo.

apenas ao voto. 

2 anos.

3 anos e 6 meses. 

4 anos.

5 anos e 4 meses.

7 anos.