impor o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. 

impor o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. 

impor o regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. 

substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos. 

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 

já teria ocorrido antes do oferecimento da denúncia. 

ocorrerá em 2 anos após o trânsito em julgado da condenação, quer para a defesa quer para a acusação. 

ocorrerá em 4 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação. 

ocorrerá em 6 anos após o trânsito em julgado da condenação para a defesa e para a acusação. 

ocorrerá em 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.

nos crimes de calúnia e injúria.

tanto no crime de difamação quanto no de injúria.

no crime de calúnia, apenas.

nos crimes de calúnia, difamação e injúria.

no crime de calúnia e no de difamação. 

estupro. 

importunação ofensiva ao pudor.

estupro de vulnerável. 

corrupção de menores. 

violação sexual mediante fraude. 

pratica falsidade material de documento público.

pratica falsidade material de documento particular. 

pratica conduta atípica.

pratica falsidade ideológica de documento público.

pratica falsidade ideológica de documento particular.

cabos elétricos. 

água tratada.

energia elétrica. 

sinal de TV a cabo.

animais.

Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo dos crimes de tortura, já que todos eles são comuns. 

Todos os crimes de tortura são próprios, por isso só agentes públicos serão considerados sujeitos ativos desses delitos.

O crime de tortura-prova é próprio, só podendo ser configurado se praticado por funcionário público no exercício do cargo.

A tortura-omissão é crime comum, razão por que é irrelevante a função pública do agente. 

O crime de tortura-castigo é próprio, devendo o agente exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima. 

advocacia administrativa.

tráfico de influência. 

conduta atípica. 

crime previsto na Lei n.º 8.137/1990. 

prevaricação.

o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. 

pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.

a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado. 

é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça. 

o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 

O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial. 

Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal. 

Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador. 

Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.