A aplicação da lei mencionada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência com idade entre 18 e 21 anos. 

O depoimento especial segue o rito de antecipação de prova e sua aplicação é restrita às vítimas menores de 12 anos de idade. 

Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços para garantir que o depoimento especial seja o principal meio de prova para o julgamento do réu.

É admitida a tomada de novo depoimento especial quando houver solicitação da autoridade, independentemente de concordância da vítima ou da testemunha. 

Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. 

cabe saída temporária, com escolta.

não se justifica autorização de saída.

cabe permissão de saída, sem escolta. 

cabe permissão de saída, com escolta.

cabe saída temporária, sem escolta.

Se a sentença do juiz divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal de justiça remeterá o processo a novo júri. 

A inclusão da qualificadora será feita pelo tribunal de justiça se entender que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. 

Caso entenda que restou configurada legítima defesa nos autos, o tribunal de justiça deve absolver Teo. 

O tribunal de justiça pode aumentar a pena se entender que o juiz errou na dosimetria. 

Se a sentença contrariar lei expressa, cabe ao tribunal de justiça remeter o processo a novo julgamento. 

o acusado praticar nova infração penal dolosa.

o acusado resistir injustificadamente a ordem judicial.

o acusado, intimado, deixar de comparecer a ato do processo, sem motivo justo.

o acusado descumprir medida cautelar cumulada com fiança. 

for inovada a classificação do delito.

A coleta dos vestígios será realizada necessariamente por perito oficial, que dará o encaminhamento para a central de custódia. 

Em caso de lesões corporais, se o exame pericial tiver sido incompleto, a complementação será feita preferencialmente pelo depoimento da vítima ou por meio de prova testemunhal. 

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por assistente técnico indicado pela parte, desde que este possua formação técnica específica na área do exame.

Isolamento é uma das etapas da cadeia de custódia e consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial. 

O juiz não deve ficar adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive rejeitá-lo, no todo ou em parte, por vigorar o princípio do livre convencimento motivado. 

determina o arquivamento do inquérito policial. 

reconhece a inexistência material do fato.

absolve o réu por atipicidade da conduta. 

afirma não existir prova suficiente para a condenação. 

extingue a punibilidade do acusado. 

admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público.

por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante. 

por ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado.

em razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público. 

já tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu. 

Jonas está preso por força de prisão temporária e a prisão em flagrante de Marcela foi convertida em preventiva. 

A prisão de Marcela deve ser relaxada, por ser ela a responsável pelo filho menor de idade e por não ser hediondo o crime praticado. 

Comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime, Marcela pode permanecer presa se a sua liberdade representar risco à ordem pública. 

Jonas terá direito a prisão especial durante toda a tramitação do processo e cumprimento da pena. 

Marcela tem direito à concessão da prisão domiciliar para cuidar do filho menor de idade.

Na instrução, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, incluídas as que não prestam compromisso. 

Se a presença do réu causar receio à testemunha, prejudicando a verdade do depoimento, sua inquirição será realizada por videoconferência e, na impossibilidade dessa forma, o réu será retirado do local da audiência, permanecendo seu defensor. 

Os jurados poderão formular perguntas diretamente ao réu, ao ofendido e às testemunhas, requerer acareações, reconhecimento de pessoas, esclarecimento dos peritos e a leitura de peças. 

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado regularmente por edital, deixar de comparecer ou de constituir advogado. 

Não havendo diligências, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos pela acusação, dividido o tempo entre o MP e o assistente, e pela defesa, proferindo o juiz, a seguir, a sentença. 

é possível e poderá ser formalizada por meio de decreto da prefeitura local. 

não é possível, porquanto a atividade de polícia de trânsito consiste em atuação típica do Estado. 

não é possível, considerada a incompatibilidade existente entre o regime celetista das estatais prestadoras de serviços públicos e o exercício de atividade de polícia administrativa. 

é possível quanto aos atos fiscalizatórios da polícia de trânsito, assim como em relação à aplicação de multas de trânsito. 

é possível desde que a sociedade de economia mista preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, ainda que em regime concorrencial.