Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar, 

Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue os seguintes itens, acerca de recursos no processo eleitoral.

I. Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias.

II. Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho.

III. Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.

IV. Os prazos para interposição de recursos são preclusivos.

Assinale a opção correta. 

Com referência ao disposto na legislação eleitoral, julgue os itens a seguir, a respeito da prestação de contas dos partidos políticos.

I. Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal.

II. Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas.

III. A prestação de contas pelo diretório nacional isenta os órgãos partidários estaduais e municipais do mesmo dever.

Assinale a opção correta. 

O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante 

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é 

No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de 

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos ao consumidor decorrentes de vícios do produto é 

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão 

Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso.

I. A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.

II. Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos.

III. É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso.

IV. O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada.

Estão certos apenas os itens 

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de