Para a configuração de grupo econômico, é suficiente a comprovação da identidade de sócios.

Não se aplica a regra da prescrição intercorrente no processo do trabalho.

Sindicato, quando atuar como empregador, poderá recorrer de sentença trabalhista efetuando o depósito recursal pela metade. 

O comparecimento do empregado às dependências da empresa para realização de atividades específicas descaracteriza o teletrabalho. 

A efetivação de dispensas imotivadas coletivas depende da anuência prévia da entidade sindical representante da categoria dos empregados. 

A convenção e os acordos coletivos de trabalho devem observar, em todas as disposições, os limites estabelecidos pela lei. 

Entidade sindical possui legitimidade para instauração de dissídio coletivo contra uma empresa, ainda que não exista prévia autorização dos trabalhadores envolvidos no conflito. 

Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.  

Sentença normativa pode estabelecer contribuição para entidade sindical para taxa de custeio de sistema confederativo.

Acordo coletivo de trabalho superveniente a uma sentença normativa em vigor somente produzirá sua revogação quando contiver cláusula expressa capaz de revogar o conteúdo da sentença.

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.  

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.  

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas. 

o custeio das necessidades coletivas.  

a intervenção no domínio econômico.

o custeio do poder normativo.

a preservação da livre iniciativa.

o custeio de atividades privadas.

as despesas incluídas em restos a pagar. 

as despesas que não respeitam a estimativa de receita. 

as despesas que não foram empenhadas.

as despesas previstas em lei para cobrir obrigações extraordinárias. 

as despesas que não constam do orçamento nem dos seus créditos adicionais.

à manutenção de serviços anteriormente criados.

a entidades de direito público ou privado.

a subvenções sociais de caráter assistencial. 

a custear a aquisição de títulos representativos de capital em empresas públicas.

à execução de obras públicas e à aquisição de instalações ou equipamentos. 

laudêmio. 

juros de aplicações financeiras. 

contribuições de melhoria.

explorações empresariais. 

alienações patrimoniais realizadas pelo Estado. 

contribuição de melhoria. 

custas processuais.

aluguel e taxa de ocupação. 

contribuição especial.

empréstimos compulsórios.

as transferências constitucionais realizadas a outro ente. 

as contribuições dos servidores para custeio de previdência. 

as receitas decorrentes da alienação de bens. 

as transferências recebidas da União por determinação constitucional ou legal. 

as receitas de capital. 

autorizativo ao Poder Executivo.

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais e de bancadas.

impositivo ao Poder Executivo.

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais.  

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares de bancadas.