os sucessores.

os fiadores.

os leiloeiros.

o espólio.

a massa. 

sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários

as exportações de serviços para outros países.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades. 

de ações independentes de iniciativa privativa dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social. 

integrado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à cultura, à educação, à saúde e à previdência social. 

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

de ações descentralizadas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social. 

centralizado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.  

I, II e IV.

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário. 

É constitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. 

A receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros não se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP. 

É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, haja vista a emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social em 1998. 

Não é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definido no regulamento é segurado obrigatório da previdência social como segurado especial.

O servidor público ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais é segurado obrigatório da previdência social como empregado.  

A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua, inclui-se entre os segurados obrigatórios da previdência social na condição de segurado especial.

Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, é segurado facultativo da previdência social como empregado.

O pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual. 

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final. 

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário. 

Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, esteja associada ou se superponha às consequências do anterior

O acidente de trabalho deverá ser comunicado pela empresa ao órgão de previdência social até o quinto dia útil seguinte ao de sua ocorrência. 

Doença degenerativa é considerada doença do trabalho.

Não se equipara ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito. 

O acidente de trabalho ocorre pelo exercício do ofício a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária. 

É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses entes federados. 

O estado do Espírito Santo não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

A contribuição do estado do Espírito Santo ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição. 

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do estado do Espírito Santo para o seu regime próprio de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

O servidor público titular de cargo efetivo do estado do Espírito Santo e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário, será automaticamente desvinculado do regime de origem. 

O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei. 

É legítimo o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador, situação na qual, excepcionalmente, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.  

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios nas modalidades contribuição definida ou benefício definido e será efetivado somente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. 

Lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e nas instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. 

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.