Questões da prova:
PGEES - 2023 - CESPE / CEBRASPE - Procurador do Estado
94 questões

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IDR17356

Direito Administrativo
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  • Processo Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante 

qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, independentemente de seu grau hierárquico. 

qualquer autoridade que tiver conhecimento do fato, desde que hierarquicamente superior. 

a autoridade que primeiro tiver conhecimento do fato.

a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o superior hierárquico do servidor.

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IDR17357

Direito Administrativo
Tags:
  • Cassação de ato administrativo

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

anulação do ato.

caducidade do ato.

extinção natural do ato. 

revogação tácita do ato.

cassação do ato. 

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IDR17358

Direito Administrativo
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  • Princípio da Segurança Jurídica

Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da

moralidade. 

eficiência. 

razoabilidade. 

presunção de legalidade. 

segurança jurídica. 

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IDR17359

Direito Administrativo
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  • Critério teleológico no Direito Administrativo

Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério

teleológico.

residual.

da administração pública. 

das relações jurídicas. 

do serviço público. 

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IDR17360

Direito Tributário
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  • Sistema Tributário Nacional

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

sobre a exportação.

sobre a importação.  

de renda.

sobre produtos industrializados.

territorial rural. 

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IDR17361

Direito Tributário
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  • Natureza Jurídica dos Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada

pelo fato gerador da obrigação. 

pela denominação do tributo. 

pela ocorrência de contraprestação.

pelas características formais do tributo.

pela destinação legal do produto da arrecadação.

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IDR17363

Direito Tributário
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  • Princípios do Direito Tributário e Analogia

Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar

a equidade antes da analogia. 

a analogia antes dos princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário. 

a equidade antes dos princípios gerais de direito público.  

os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.

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IDR17364

Direito Tributário
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  • Capacidade Tributária

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

não terá qualquer capacidade tributária.

não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio. 

manterá plena capacidade tributária.

não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.  

não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio. 

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IDR17365

Direito Tributário
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  • Exclusão do Crédito Tributário
Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

decretar uma isenção.

promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras. 

decretar uma anistia de multas passadas.

decretar um parcelamento de dívida.

promulgar uma lei de isenção. 

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IDR17366

Direito Tributário
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  • Direito Constitucional
  • ICMS e sua não-cumulatividade
  • Imunidades tributárias
  • Princípios constitucionais tributários

Conforme a CF, o ICMS 

é um imposto cumulativo.

incide sobre operações que destinem petróleo a outros estados. 

é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade das mercadorias, mas não o de serviços.  

incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.

é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade dos serviços, mas não o das mercadorias.