O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa. 

A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular. 

É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações. 

O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.  

A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade. 

O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal. 

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. 

O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário. 

caso Antônio estivesse acompanhado quando sofreu o homicídio, haveria excludente de ilicitude da responsabilidade do Estado.

ainda que Antônio estivesse acordado quando sofreu o homicídio, ficaria afastada a alegação de excludente de ilicitude quanto à responsabilidade do Estado.

seria afastada a alegação de excludente de responsabilidade do Estado por fato de terceiro apenas se fosse provada a inexistência de agentes de segurança no local no momento do crime. 

caso Antônio estivesse acordado no momento do homicídio, seria afastada a responsabilidade do Estado.

caso Antônio não estivesse algemado no momento do homicídio, seria afastada a responsabilidade do Estado.

legitimação de posse.

doação.

incorporação.

investidura. 

concessão de domínio.

I e II.

I e III.  

II e IV. 

I, III e IV.

II, III e IV.  

Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.

O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.

A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.  

Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.

As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado. 

considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente. 

buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.

impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado. 

considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.

deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido. 

projeto básico.

memorial descritivo.

matriz de riscos.  

termo de referência.  

projeto executivo.

urgência verificada por ministro de estado na execução de políticas públicas de relevante interesse público, ainda que executadas por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor. 

urgência no atendimento de pessoas dependentes de drogas ilícitas, ainda que executado por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor. 

atividades voltadas a serviços de educação, se executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor. 

existência de grave perturbação da ordem pública, desde que a organização da sociedade civil executora esteja credenciada no órgão gestor. 

realização de programa de proteção a pessoas em situação de insegurança, se executado por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.

terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.

responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.  

terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.

terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.

deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.