eleito como membro da CIPA, ainda que o estabelecimento em que trabalhe seja extinto ou que cesse completamente a atividade da empresa.

eleito como suplente do conselho fiscal de uma cooperativa.

que exerça mandato de membro de conselho fiscal de um sindicato.

que esteja exercendo a função de delegado sindical. 

E que, contratado por tempo determinado, seja afastado por acidente do trabalho.

As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores. 

B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.  

Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.

O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.

O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores. 

A extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade. 

O alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa. 

Empregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado.

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. 

O abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.

O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.

A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.

Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.

O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho. 

Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.

A greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes. 

A empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa.

O acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos.

Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.

A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais. 

A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias. 

A gratificação semestral repercute no cálculo das férias. 

O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados. 

A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.

à ação cautelar no TRT. 

aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.

ao mandado de segurança no TRT. 

ao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.

não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST. 

de revista, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.

de revista, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.

ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.

ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao pleno do respectivo TRT.

ordinário, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST. 

não cabe dissídio coletivo.

cabe dissídio coletivo de forma geral.

cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza econômica.

cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social. 

cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza sindical. 

sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.  

quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.