De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,
I. a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal
II. a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.
III. se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.
Direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
Contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico
Além das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, cláusula pertinente a
De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos incluem
I. a identificação do outorgado.
II. a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinem as águas.
III. o laudo pericial em que se demonstrem a condição de hipossuficiência do outorgado e o seu cadastro no sistema único de abastecimento de água potável.
IV. as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga.
Assinale a opção correta.
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