Questões da prova:
PGEES - 2023 - CESPE / CEBRASPE - Procurador do Estado
94 questões

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IDR17420

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Prescrição Trabalhista
  • Interrupção da Prescrição

Segundo entendimento sumulado do TST, a ação trabalhista

suspende a prescrição em relação aos pedidos, sejam eles idênticos ou não.

suspende a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que a ação seja arquivada.  

não suspende nem interrompe a prescrição, porquanto as regras de suspensão e interrupção só se aplicam à decadência.

interrompe a prescrição em relação aos pedidos, sejam eles idênticos ou não.

interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que a ação seja arquivada.

82

IDR17422

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Testemunhas no processo trabalhista

No rito ordinário de uma ação trabalhista normal, cada uma das partes

só poderá indicar duas testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

não poderá indicar mais de três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 

poderá indicar até cinco testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação.

poderá indicar até dez testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação. 

não poderá indicar mais de seis testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento após a devida intimação. 

83

IDR17423

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Recurso no processo do trabalho

No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição 

não caberá recurso. 

caberá agravo regimental. 

caberá recurso de revista. 

caberá agravo de instrumento.

caberá recurso ordinário.

84

IDR17424

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Mandado de Segurança no Processo do Trabalho

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.

II. A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

III. Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

85

IDR17425

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Ação Rescisória no Processo do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,

I. a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal

II. a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.

III. se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

86

IDR17426

Direito Ambiental
Tags:
  • Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA)

As diretrizes que expressamente instruem a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA) incluem 

a adequação dos parques industriais e imóveis comerciais à legislação ambiental e a publicidade, transparência e controle fiscal nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados. 

a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pelos entes federativos, pela iniciativa privada e por outras organizações não governamentais que atuem como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público, como indutores de ações econômico-solidárias.

o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do poluidor-pagador e a tributação da manutenção, da recuperação e da melhoria dos serviços ecossistêmicos que contribuam para a qualidade de vida da população. 

a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle pertinentes à conservação do meio ambiente, bem como a coordenação das políticas de meio ambiente, especialmente nos planos de privatização dos recursos hídricos e edáficos. 

o aprimoramento dos métodos de monitoramento, de verificação, de avaliação e de certificação dos serviços ambientais prestados e o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados. 

87

IDR17427

Direito Ambiental
Tags:
  • Serviços Ecossistêmicos

De acordo com a PNPSA, as modalidades de serviços ecossistêmicos abrangem os serviços

I. de provisão.

II. culturais.

III. de suporte.

IV. on demand.

V. de regulação.

Estão certos apenas os itens

I e IV.

II e V.

I, III e IV.

II, III e IV.

I, II, III e V.

88

IDR17429

Direito Ambiental
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,

o amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.

a defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos. 

o acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.

o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.

89

IDR17430

Direito Ambiental
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico

Além das cláusulas essenciais previstas na legislação pertinente, os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, cláusula pertinente a

metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados. 

medidas de contenção do consumo para fins eminentemente recreativos e programas de educação ambiental focados no uso responsável dos recursos hídricos envolvidos no esgotamento sanitário.

possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, derivadas do reúso de águas de efluentes sanitários para a dessedentação humana, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo-se, entre outras, a alienação e o uso de efluentes industriais para a produção de água de reúso visando a irrigação das lavouras.

metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato de manutenção da potabilidade reversa dos aparelhos sanitários. 

repartição de riscos entre as partes, incluídos os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, desde que contidos na cláusula compromissória e apreciados positivamente pelo juízo arbitral.

90

IDR17431

Direito Ambiental
Tags:
  • Outorga de direito de uso de recursos hídricos

De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos incluem

I. a identificação do outorgado.

II. a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinem as águas.

III. o laudo pericial em que se demonstrem a condição de hipossuficiência do outorgado e o seu cadastro no sistema único de abastecimento de água potável.

IV. as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga.

Assinale a opção correta. 

Apenas os itens I, II e III estão certos. 

Apenas os itens I, II e IV estão certos. 

Apenas os itens I, III e IV estão certos. 

Apenas os itens II, III e IV estão certos. 

Todos os itens estão certos.