contrapartida.

unidade de gestão do orçamento previdenciário. 

moralidade administrativa.  

impessoalidade. 

equidade na forma de participação do custeio. 

caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.

é vedada a citação do réu por edital.  

o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.

caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido. 

a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.

plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.  

presidente do próprio tribunal. 

Supremo Tribunal Federal, exceto se versar exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado, caso em que será submetida ao plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. 

Supremo Tribunal Federal, exceto se versar exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado, caso em que será submetida ao presidente do próprio tribunal.

Supremo Tribunal Federal, ainda que verse exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado. 

compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.

a extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação.

compete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional. 

o território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.

cada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.

determinar a citação do Governador do Estado, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 

extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso o valor da multa supere quarenta salários mínimos, montante correspondente ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. 

ordenar a notificação do Governador do Estado acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.

determinar que se dê ciência do feito à Procuradoria do Estado, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, querendo, ingresse no feito.

declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.  

é cabível mesmo antes de esgotadas as instâncias ordinárias, se proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. 

não é cabível contra decisões que podem ser impugnadas por agravo de instrumento. 

somente pode ser proposta por quem for parte no processo. 

tem cabimento apenas perante o Supremo Tribunal Federal.  

nunca é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada. 

poderá ser expedido precatório do valor integral da execução antes mesmo de decidida a impugnação da Fazenda Pública, desde que o exequente apresente caução idônea. 

a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação para arguir a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento. 

a Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito se deixar de pagar espontaneamente o valor da condenação, dando causa à expedição de precatório. 

a Fazenda Pública será intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. 

não haverá a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que apresente impugnação e ela seja rejeitada pelo juiz. 

declarar a constituição de título executivo judicial em favor do autor, exigindo-se a remessa dos autos ao tribunal para reexame necessário, independentemente do valor da dívida.

declarar a constituição de título executivo extrajudicial em favor do autor, exigindo-se a remessa dos autos ao tribunal para reexame necessário se o valor da dívida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos. 

extinguir o processo sem resolução do mérito, por carência da ação, dado que a Fazenda Pública não pode ser ré em ação monitória. 

declarar a constituição de título executivo judicial em favor do autor, exigindo-se a remessa dos autos ao tribunal para reexame necessário se o valor da dívida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos.

declarar a constituição de título executivo judicial em favor do autor, não se exigindo a remessa dos autos ao tribunal para reexame necessário, independentemente do valor da dívida. 

a ação rescisória pode ser proposta pelo réu que, validamente citado, foi revel no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir. 

a ação rescisória pode ser proposta apenas por quem foi parte no processo no qual se proferiu a decisão que se pretende rescindir, ou pelo Ministério Público.

a ação rescisória deve ter por objeto todos os capítulos da decisão, se esta possuir mais de um. 

não é permitida, em ação rescisória, discussão sobre falsidade de prova.

a decisão pode ser rescindida, em ação rescisória, por ter sido proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente.

deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista habilitação de crédito requerida pela União. 

não deverá ser remetido, em nenhuma hipótese, ao juízo federal.

deverá ser remetido ao juízo federal, independentemente de haver pedido da União nesse sentido.

deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista pedido da União nesse sentido. 

deverá ser remetido ao juízo federal, salvo se a União concordar com a manutenção do feito perante o juízo estadual.