Foram desvinculados, pela Emenda nº 78/2020 à Constituição do Estado, do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul, de caráter contributivo e solidário. 

Têm suas alíquotas de contribuição destinadas à remuneração na inatividade e à pensão fixadas, por lei complementar estadual, em iguais patamares às dos servidores civis vinculados ao Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul. 

Após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, podem filiar-se ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas. 

Estão excluídos das normas constitucionais que estabelecem limite máximo ou teto aos proventos e à pensão.

As normas gerais relativas à inatividade e à pensão militar devem ser submetidas à Assembleia Legislativa.

Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.

Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.

Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III. 

Visando a aprimorar o orçamento da seguridade social, ao objetivo da diversidade da base de financiamento é acrescida a determinação para que nas áreas da saúde, da previdência e da assistência social sejam identificadas rubricas contábeis específicas de despesas e receitas no orçamento, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Extrai-se do princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços a apuração dos riscos sociais e a dimensão dos mecanismos de proteção custeados pelo Estado aos segurados.

Caracteriza-se o objetivo do caráter democrático da administração da seguridade social pela gestão tripartite nos órgãos colegiados, neles assegurada a participação de empregados, de empregadores e do Governo.

O princípio da contrapartida ou precedência da fonte de custeio tem incidência ainda quando a criação, a majoração ou a extensão de benefícios ou serviços da seguridade social derive do próprio texto constitucional. 

Ausente do elenco de objetivos explicitados no Art. 194 da Constituição Federal, a norma principiológica da solidariedade não pode ser tida como pressuposto do sistema de seguridade social.

Apenas I. 

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III. 

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas IV.

Apenas I, II e III.

Ao empregado contratado mediante empresa interposta, em caráter temporário ou indeterminado, é assegurada a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou contratante.

Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto na CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer, entre outras razões, sua higiene pessoal. 

Nos regimes de trabalhos remotos ou “teletrabalho”, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho é do empregador, mediante dispêndio direto ou reembolso ao empregado.

Nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, desde que o empregado seja portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta ou uniforme no ambiente laboral, que deverá ser observado pelo empregado, sob pena de configurar ato faltoso, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada; em havendo a estipulação do padrão de vestimenta, ao empregador caberá o seu custeio, manutenção e higienização.

Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Banco de horas anual.

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

Participação nos lucros ou resultados da empresa. 

Número de dias de férias devidas ao empregado.

Se for pactuada, por meio de convenção ou acordo coletivos de trabalho, cláusula que reduza o salário ou a jornada dos empregados, a norma coletiva deverá prever a proteção dos mesmos contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. 

Categoria profissional ou econômica diferenciada é a que se forma pelo exercício de profissões, funções ou atividade econômica diferenciadas por força de estatuto legal especial ou em consequência de condições sociais ou econômicas singulares.

A diretoria de um Sindicato, Federação, Confederação ou Central Sindical, composta por um mínimo de três pessoas, será eleita por maioria simples dos associados aptos ao voto, para um mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.

Ao Sindicato de base compete a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho; excepcionalmente, as Federações, na falta desta as Confederações e na falta destas as Centrais Sindicais, poderão celebrar diretamente as convenções e acordos coletivos de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, quando inorganizadas em Sindicatos. 

Para o exercício das atribuições e prerrogativas previstas em lei, a Central Sindical deverá cumprir os seguintes requisitos: (I) filiação de, no mínimo, sessenta entidades sindicais distribuídas nas cinco regiões do País; (II) filiação de pelo menos dez entidades sindicais em cada uma das cinco regiões do País; (III) filiação de entidades sindicais em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; (IV) filiação de entidades sindicais que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. 

Apenas I.

Apenas IV.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.