Constitui a parte não vinculante do precedente, também conhecida como holding da decisão.

Constitui as razões necessárias e suficientes para a solução de uma dada questão. 

Confunde-se com o obiter dictum, sendo sempre condicionada por um conjunto de fatos.

Constitui a parte vinculante de uma decisão, que só pode ser afastada mediante uma técnica chamada de superação do precedente.

É sinônimo de precedente, súmula e tese.

Tem a mesma natureza e o mesmo objeto da ação anulatória de atos processuais das partes. 

Pode ser fundada em violação manifesta de precedente.

Não pode ser dirigida a apenas um dos capítulos da decisão.

Visa sempre à tutela do devido processo, potencialmente violado no processo em que prolatada a decisão rescindenda.

Depende sempre de depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. 

Possuem sempre efeito suspensivo. 

Interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros recursos.

Têm, em regra, efeitos infringentes. 

Jamais podem ser inadmitidos automaticamente. 

Dependem sempre de contraditório para o seu julgamento. 

A expressão “direito líquido e certo” diz respeito à efetiva existência do direito alegado em juízo.

A expressão “direito líquido e certo” diz respeito à cognição secundum eventum probationis admitida em seu procedimento.

A autoridade coatora é sempre parte no processo, não podendo ser considerada em qualquer circunstância simples fonte de prova. 

 Jamais é cabível para impugnar atos judiciais. 

Tem prazo de 60 dias para a sua impetração.

A lógica da condenação seguida de execução forçada é o meio comum para a tutela dos direitos.

As técnicas executivas devem guardar proporcionalidade com os fins a serem alcançados, observando-se especialmente a regra do meio menos oneroso para o executado, desde que igualmente idôneo para a tutela dos direitos do exequente. 

A lógica da tutela específica cede à lógica da tutela pelo equivalente monetário.

Toda e qualquer técnica executiva deve ser empregada para a tutela do direito, ainda que outra, menos gravosa e igualmente idônea, pudesse ser empregada.

Tutela pelo resultado prático equivalente é sinônimo de tutela ressarcitória.

Constitui incidente processual que visa à tutela da autoridade de uma decisão judicial, de uma súmula vinculante e à preservação de competência.

Constitui uma ação que visa apenas à tutela da súmula vinculante e das decisões das cortes supremas.

Constitui uma ação cujo efeito está na cassação, pelo tribunal, da decisão exorbitante de seu julgado ou na determinação de medida adequada à solução da controvérsia.

A legitimidade passiva é circunscrita apenas àquelas pessoas que participam do processo em que originada a decisão reclamada. 

Constitui sucedâneo da ação rescisória.

Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a aposentadoria compulsória; destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.

Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; o valor deve corresponder à contribuição previdenciária do servidor.

Pode ser percebido até o servidor completar a idade para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor.

Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.

Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A norma do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal - teto de retribuição -, em sua redação vigente, é autoaplicável.

O teto constitucional incide sobre o montante que resulta da cumulação de pensão por morte, de remuneração e de proventos de aposentadoria percebidos por servidor público, nas hipóteses em que o fato gerador do benefício pensão tenha ocorrido após a Emenda nº 19/1998 à Constituição Federal.

Nos proventos dos Procuradores de Estado, somados às demais parcelas remuneratórias que os compõem, os honorários sucumbenciais não devem exceder o valor do subsídio dos Ministros do STF.

As parcelas remuneratórias incorporadas como vantagens pessoais, com repercussão na composição de benefício pensão por morte concedido anteriormente à Emenda nº 41/2003 à Constituição Federal, estão ressalvadas, pela garantia da irredutibilidade, da incidência do teto constitucional.

O subteto ou teto remuneratório estadual, de acordo com o fixado na Constituição do RS, é unificado, correspondendo ao subsídio em espécie dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.