Os policiais militares são regidos pelo Estatuto das Forças Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Proteção Social quando em gozo de licença-prêmio.

Os titulares de mandato eletivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando afastados para exercer cargo de Secretário de Estado. 

Os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, são regidos por legislação específica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o gozo de licença-maternidade.

Os servidores titulares de cargo efetivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando licenciados para tratar de interesses particulares.

Os servidores ocupantes de emprego público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão na Administração Direta.

viável, pois, nessa hipótese, a ascensão funcional não implica lesão ao princípio do concurso público.

viável, pois, nessa hipótese, a transformação de cargos não implica lesão ao princípio do concurso público.

inviável, pois, como a remuneração atribuída às carreiras não é equivalente, a pretendida ascensão funcional implica lesão ao princípio do concurso público. 

inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transposição, transformação e ascensão são modalidades de provimento vedadas pela Constituição de 1988.

inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o provimento derivado em regra implica lesão ao princípio do concurso público.

irregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria, isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.

irregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias. 

regular, pois nem o emprego público nem a sociedade em empresa privada são considerados pela Constituição da República para fins de acúmulo de cargos; no caso, o teto remuneratório incidirá sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.

regular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é autorizado pela Constituição da República; no caso, o teto remuneratório incidirá isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.

irregular, pois o tríplice acúmulo verificado implicaria incompatibilidade de horários e, por conseguinte, incidência da vedação constitucional; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias. 

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1^o , III, da Constituição da República, na redação anterior à EC n.º 103/2019 (direito adquirido), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

ainda não faz jus à aposentadoria voluntária.

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2^o , III, da Lei Complementar n.º 1.354/2020 (regra permanente), com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6^o , da EC n.º 41/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 26, da EC n.º 103/2019 (regra de transição), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

não deve ser admitida, diante da vedação legal à contagem recíproca de tempo de atividade sob condições especiais.

deve ser admitida, independentemente do período, desde que para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física. 

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da EC n.º 103/2019 e somente para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar n.º 1.354/2020 e para fins de conversão de tempo especial em comum.

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar n.º 1.354/2020, para fins de conversão de tempo ou de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

proteção social e proventos calculados de acordo com o tempo de contribuição.

adicional por tempo de serviço e encostamento. 

adicional de insalubridade e estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 2 (dois) anos.

adicional de local de exercício e abono de permanência.

gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial e licença para tratar de interesse particular.

deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado. 

deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.

deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.

indeferido, eis que não há previsão legal para concessão de pensão militar a menor sob guarda.

deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.

regular, na medida em que a Lei n.º  200/1974 assegurou expectativas de direito dos empregados admitidos até sua vigência; mas o viúvo não faz jus à complementação de pensão.

regular, na medida em que a Lei n.º  200/1974 assegurou o direito adquirido dos empregados até sua vigência; mas o viúvo não faz jus à complementação de pensão.

regular, na medida em que a Lei n.º  200/1974 assegurou expectativas de direito dos empregados admitidos até sua vigência; e o viúvo faz jus à complementação de pensão.

irregular, na medida em que a Lei n.º 200/1974 não assegurou expectativas de direito dos empregados; e o viúvo não faz jus à complementação de pensão. 

irregular, na medida em que a Lei n.º 200/1974 não assegurou o direito adquirido dos empregados admitidos até sua vigência; e o viúvo não faz jus à complementação de pensão.

não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.

obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.

não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas. 

não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias. 

obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei n.º 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental. 

Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.

Para os fins da Lei n.º 14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.

De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.

As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3^o da Lei n.º 14.119/2021.