Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância penal não é aplicável à sonegação fiscal ocorrida no âmbito estadual.

Nos termos do artigo 83, caput, da Lei n.º 9.430/1996 [Art. 83 - A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente], com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, a ação penal, à luz do entendimento dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa pública condicionada à representação da autoridade fazendária.

Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do tributo devido, para operar a extinção da punibilidade das infrações penais materiais, deve ocorrer até a publicação da sentença penal recorrível. 

Conforme o entendimento sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, as infrações penais previstas no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 [Art. 1º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (...)] somente se tipificam com o lançamento definitivo do tributo.

Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o funcionário público que, mediante violência contra a pessoa, exigir, para si, em razão de sua função, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo incorre nas sanções previstas no artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990 [Art. 3º - Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I): (...) II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa].

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV. 

II e III, apenas.

Estado de necessidade justificante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a antijuridicidade.

Estado de necessidade justificante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a culpabilidade.

Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a antijuridicidade.

Estado de necessidade exculpante, segundo a teoria diferenciadora, excluindo a culpabilidade.

Em exercício regular de um direito.

O crime de vender mercadoria em condições impróprias ao consumo, previsto no artigo 7°, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90, é punido a título de dolo e de culpa.

Nos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Nos crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605/98, o arrependimento do infrator, desde que manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, constitui circunstância atenuante genérica.

Nos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.

Somente há justa causa para a persecução penal pela prática de crime material previsto no artigo 1° da Lei n.º 8.137/90 com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário.

Causalismo.

Neokantismo.

Finalismo.

Pós-finalismo.

Funcionalismo.

furto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.

introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.

dano, será sempre pública incondicionada.

apropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.

furto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.

Certo

Errado

já teria ocorrido antes do oferecimento da denúncia. 

ocorrerá em 2 anos após o trânsito em julgado da condenação, quer para a defesa quer para a acusação. 

ocorrerá em 4 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação. 

ocorrerá em 6 anos após o trânsito em julgado da condenação para a defesa e para a acusação. 

ocorrerá em 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.

A obrigação de enfrentar o perigo é absoluta.

O dever de agir para impedir o resultado está relacionado com a tipicidade dos crimes omissivos próprios.

O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado.

O dever de enfrentar o perigo não impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.

Um bombeiro pode alegar estado de necessidade como forma de se eximir de enfrentar um incêndio.

25% da pena.

40% da pena.

50% da pena.

60% da pena.

70% da pena.