só pode ser tomada em assembleia geral ordinária; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de cinco anos para anular a deliberação;

pode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; já decorreu o prazo prescricional de dois anos para anular a deliberação;

só pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não há terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; já decorreu o prazo prescricional de três anos para anular a deliberação;

só pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não haverá terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; ainda não decorreu o prazo prescricional de dez anos para anular a deliberação;

pode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de quatro anos para anular a deliberação. 

somente I;

somente III;

somente I e II;

somente II e III;

I, II e III.

julgar improcedentes todos os embargos em razão da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora; da autonomia da obrigação solidária da avalista e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial;

julgar procedentes os embargos de Guarinos S/A em razão da perda do direito de ação pela portadora, visto que a apresentação a pagamento se deu além do prazo fixado; e julgar improcedentes os demais embargos diante da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora e da autonomia da obrigação solidária da avalista;

julgar procedentes os embargos de Diorama Patrício em razão do benefício de excussão que a lei confere à avalista; e julgar improcedentes os demais embargos diante da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial;

julgar procedentes todos os embargos em razão da subscrição pro soluto, que autoriza a oponibilidade de exceção à atual portadora do título; do benefício de excussão que a lei confere à avalista; e da perda do direito de ação em face da endossante pela portadora, visto que a apresentação a pagamento se deu além do prazo fixado;

julgar procedentes os embargos de Palmelo, Patrício & Cia. Ltda. em razão da subscrição pro soluto, que autoriza a oponibilidade de exceção à atual portadora do título; e julgar improcedentes os demais embargos diante da autonomia da obrigação solidária da avalista e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial.

somente II;

somente III;

somente I e II;

somente I e III;

I, II e III.

procedem todas as alegações do réu diante da proteção ao sigilo do conteúdo dos livros e instrumentos de escrituração, de modo que não pode ser ordenada a exibição integral nem a retirada do local em que eles se encontrem;

procede a alegação de impedimento de retirada dos livros do local em que eles se encontrem, podendo ser deferida a exibição integral, visto que esta não prevalece sobre o sigilo;

nenhuma das alegações procede, pois não prevalece o sigilo dos instrumentos de escrituração nos casos em que a lei autoriza sua exibição integral, bem como nas questões que envolvam sociedade, e o exame dos livros pode ser feito perante o juiz do local em que eles se encontrem; 

procede somente a alegação de vedação à exibição integral dos instrumentos de escrituração, pois nas questões que envolvam sociedade, a exibição deverá ser parcial, para extrair do exame apenas a parte que interessa ao litígio;

procede somente a alegação do sigilo dos instrumentos de escrituração, pois, de fato, não pode ser determinada coercitivamente a exibição integral, mas tal impedimento não obsta que os fatos que se pretendia provar através do exame dos livros sejam provados por outros meios.

homologar o plano, exceto em relação à cláusula de novação das obrigações dos avalistas, fiadores e garantidores de obrigações assumidas pela recuperanda, em razão de os credores dela conservarem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;

homologar o plano com todas as cláusulas impugnadas, por não haver nenhuma ilegalidade nelas, visto que a novação dos créditos pode se estender aos coobrigados e garantidores de obrigações da devedora; a criação de subclasses é permitida e o termo para pagamento dos créditos trabalhistas, aprovado pelos credores, atende aos parâmetros legais;

homologar o plano, exceto em relação à cláusula de pagamento dos créditos trabalhistas, pois não respeita o prazo legal máximo, sendo insuscetível de transação entre a recuperanda e os credores trabalhistas;

não homologar todas as cláusulas impugnadas, visto que a primeira afronta o direito dos credores em face dos avalistas e quaisquer outros garantidores de obrigações da recuperanda, a segunda viola a par conditio creditorum ao criar subclasse e a terceira não respeita o prazo legal máximo para pagamento dos créditos trabalhistas;

homologar o plano, exceto em relação à cláusula de criação de subclasse, pois tal prática viola a par conditio creditorum ao criar prazos e condições de pagamento diferenciados entre os credores da classe III.

correta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento por homologação;

correta, pois o ITCMD é um tributo com lançamento de ofício;

incorreta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento de ofício;

incorreta, pois a denúncia espontânea exclui a multa, só subsistindo os juros moratórios; 

incorreta, e também não cabe o pagamento de juros moratórios, por ter havido denúncia espontânea.

não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;

será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;

será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;

não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;

só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

recolherá o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goiás sobre o valor total do imóvel;

recolherá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o Município de Trindade sobre o valor excedente, pois a integralização de capital social é imune;

não recolherá nenhum imposto para o Estado de Goiás e para o Município de Trindade pela imunidade do valor de imóvel a ser utilizado em integralização de capital social;

recolherá o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goiás sobre o valor excedente, pois a integralização de capital social é imune;

recolherá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o Município de Trindade sobre o valor integral do imóvel pela inexistência de isenção ou imunidade.

é possível, pois produtores de licores que vendem no varejo são uma das exceções para bebidas alcoólicas no Simples;

não é possível, pois apenas microcervejarias podem aderir ao Simples;

não é possível, pois apenas pequenas vinícolas podem aderir ao Simples;

é possível, pois produtores de licores e microcervejarias, com vendas tanto no atacado como no varejo, podem aderir ao Simples;

não é possível, pois apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples.