Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.

A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.

O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.

A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.

A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.

O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.

Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

publicidade socialmente aceita, mesmo que contenha expressões exageradas.

técnica publicitária que tem por objetivo inserir produtos e serviços nos meios de comunicação sem que haja declaração ostensiva da marca.

publicidade que implica a utilização de aspecto discriminatório de qualquer natureza.

publicidade que induz o consumidor a erro quanto a informações relevantes sobre produto ou serviço.

mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público acerca de determinado produto ou serviço.

O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.

As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.

Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.

Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.

Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

tratamento degradante.

tratamento cruel.

vexame.

violência doméstica.

castigo físico.

apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.

se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.

se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

ao fortalecimento da autoestima do menor

ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

ao fortalecimento dos vínculos familiares.

à participação da família na vida escolar.

à integração em família da comunidade local.

o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.

o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

o menor ser reincidente na prática de ato infracional.

o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.

o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.

a reincidência.

o fato de o crime ter sido praticado contra criança.

a consequência do crime.

o comportamento da vítima.

o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.

A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.

Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.

Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.

A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.