Supremo Tribunal Federal;

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

Tribunal Regional Federal da Região do Estado Alfa;

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

Superior Tribunal de Justiça.

inconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;

constitucional, pois os membros da procuradoria estadual não são remunerados sob a forma de subsídio e podem receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;

inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos procuradores do Estado deve ser realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a Procuradoria do Estado é órgão independente e autônomo;

constitucional, pois está caracterizada a natureza indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio;

inconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual e não é permitida a criação de benefícios exclusivos a servidores específicos.

havendo reflexos diretos no processo eleitoral, o mandado de segurança deve ser impetrado perante a Justiça Eleitoral;

o mandado de segurança, na hipótese descrita, deve ser impetrado perante a Justiça estadual, tratando-se de ação envolvendo assunto interna corporis de partido político;

na hipótese de conflito de competência sobre o mandado de segurança impetrado, o Tribunal julgador será o Tribunal Superior Eleitoral;

na hipótese versada, é incabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que não se estende à presidência de partido a qualidade de autoridade coatora;

na hipótese de conflito de competência sobre o mandado de segurança impetrado, o Tribunal julgador será o Supremo Tribunal Federal.

para fins do Art. 350 do Código Eleitoral, é exigido que o crime seja cometido, necessariamente, durante o período eleitoral;

 o crime previsto no Art. 350 do Código Eleitoral é crime de mão própria, pois somente pode ser praticado por eleitor, candidato ou dirigente partidário;

a falsidade ideológica eleitoral é crime material, não bastando, para sua configuração, a potencialidade do dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento;

à omissão de declaração na prestação de contas de recursos arrecadados e de gastos realizados nas campanhas eleitorais é aplicável, em tese, a regra do Art. 350 do Código Eleitoral;

a conduta de fazer constar assinaturas falsas em fichas de apoiamento apresentadas em cartório eleitoral não preenche formalmente o elemento objetivo do tipo do Art. 350 do Código Eleitoral.

é vedada, nos noventa dias que antecedem a eleição, a realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;

é vedada, em ano de eleição, a realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;

é vedado, no primeiro semestre do ano de eleição, o empenho de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;

é vedado, em ano de eleição, o empenho de despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais;

o limite legal para publicidade institucional deverá ser a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

pode atuar em substituição em qualquer entrância; 

na organização da carreira, está abaixo dos juízes de direito titulares de Vara;

pode ser designado em substituição apenas na entrância inicial da carreira;

está no início da carreira, podendo atuar em substituição nas entrâncias inicial e intermediária;

se encontra na entrância final, atuando em substituição nas Comarcas dessa categoria indicadas em lei.

realizada por juiz de direito em secretaria a ele subordinada dependerá de prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça;

é ato direcionado à apuração de ilícito administrativo, que será descrito em portaria do corregedor-geral da Justiça e conduzido por juiz auxiliar;

quando realizada em ofício extrajudicial, terá por objeto o período anterior à respectiva inspeção, tendo como data inicial o primeiro dia do ano;

é realizada no curso de processo administrativo disciplinar, pelo juiz diretor do Fórum, para verificar situação ou estado de fato relevante para a instrução;

é conduzida pelo corregedor-geral da Justiça ou por agente delegado, e pode ter por objeto a atuação de juízes de direito, secretarias ou ofícios extrajudiciais.

pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

por ter individualidade própria, pode demandar no Juizado Especial caso sua receita bruta, concebida individualmente, não supere o limite para a microempresa;

não pode demandar no Juizado Especial, considerando que a atuação de grupos e conglomerados não se ajusta à ratio essendi das competências desse órgão jurisdicional;

não pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso a soma da receita bruta de todas as sociedades empresárias do grupo supere o limite da empresa de pequeno porte;

o fato de pertencer a um grupo somente impedirá que demande individualmente no Juizado Especial caso haja um controlador comum a todas as sociedades empresárias, equiparando o grupo à sociedade anônima.

é possível designar delegatário, interinamente, como responsável pelo expediente, desde que esteja em exercício no mesmo Município;

somente pode haver designação, nas circunstâncias indicadas, se houver concurso de provas e títulos para a designação de interinos;

a designação, nas circunstâncias indicadas, deve ser precedida de consulta a todos os agentes delegados que preencham os requisitos exigidos; 

delegatários de serventias extrajudiciais não podem acumular serventias, o que decorre do princípio geral que veda a acumulação de cargos ou funções;

deve ser observada a ordem de classificação do último concurso de provas e títulos realizado no âmbito do Estado, salvo se a validade estiver finda, o que permitirá a designação em caráter discricionário.

o juiz de direito com competência em matéria registral, mas ela não preenche os requisitos exigidos, por não ser brasileira nata e não ter nível superior;

o juiz diretor do Fórum, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter domicílio e residência na sede da Comarca Y;

o presidente do Tribunal de Justiça, mas ela não preenche, apenas, o requisito de ter nível superior;

o juiz de direito com competência em matéria registral, e ela preenche os requisitos exigidos;

o corregedor-geral da Justiça, e ela preenche os requisitos exigidos.