ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.

o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.

a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.

os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.

penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

é causa de diminuição da pena.

não tem qualquer consequência para a pena.

socorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.

isenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.

é circunstância atenuante da pena

furto qualificado tentado em concurso com homicídio qualificado consumado.

roubo próprio tentado em concurso com homicídio consumado.

roubo impróprio tentado em concurso com homicídio consumado.

latrocínio tentado.

latrocínio consumado.

houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.

na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso formal.

homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado.

homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material.

homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso formal.

homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso material.

providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.

manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.

servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.

pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.

perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.

pode aditar a queixa.

deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.

pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.

deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.

pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.

pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).

a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).

salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).

o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).

é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).

cometido por idoso.

cometido por réu preso temporariamente.

cometido por réu preso preventivamente.

hediondo.

que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.